TJSP - 0002397-50.2025.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0002397-50.2025.8.26.0521 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Wlliam Cicero de Souza Faria - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 98/99, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).
Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar -
23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0002397-50.2025.8.26.0521 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Wlliam Cicero de Souza Faria - Dessa forma, preenchidos os requisitos exigidos, ADMITO o recurso extraordinário.
Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade -
13/03/2025 14:41
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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12/03/2025 11:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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12/03/2025 11:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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12/03/2025 11:51
Mantida a Decisão Anterior
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12/03/2025 10:16
Conclusos para decisão
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12/03/2025 08:35
Conclusos para despacho
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11/03/2025 16:02
Petição Juntada
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06/03/2025 18:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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06/03/2025 18:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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06/03/2025 16:33
Conclusos para decisão
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06/03/2025 13:18
Conclusos para despacho
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05/03/2025 22:52
Recurso Interposto
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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