26/08/2025 09:43

Prazo
26/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000777-71.2024.8.26.0601 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Maria de Lourdes Souza Gomes (Falecido) - Apelante: Lucinéia de Paula Gomes (Herdeiro) - Apelante: Valéria Aparecida Gomes Taveira (Herdeiro) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Fl. 364: tendo em vista o descumprimento da determinação exarada à fl. 349, de rigor o desentranhamento - tornar sem efeito, considerando se tratar de processo digital - das contrarrazões apresentadas às fls. 332/338, nos termos do art. 76, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil - devendo ser observado que a juntada intempestiva de documentação não é suficiente para caracterizar o devido cumprimento.

Fls. 353/363: ante a documentação apresentada, defiro a inclusão dos herdeiros de Maria de Lourdes Souza Gomes no polo ativo da ação.

Anote-se no SAJ.

Compulsando os autos, é possível verificar que a autora era beneficiária da gratuidade judiciária, deferida à fl. 76.

Nesse sentido, dispõe o art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil, que: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos".

Dessa forma, e sendo a gratuidade judiciária um benefício personalíssimo, devem os sucessores comprovar que também fazem jus à concessão de tal benefício, juntando aos autos, no prazo de 15 dias: a) as suas duas últimas declarações de imposto de renda; b) os extratos bancários de todas as contas que possuírem e as faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses - apresentando, para tanto, o relatório obtido no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), a fim de comprovar os relacionamentos bancários existentes.

Alternativamente, e no mesmo prazo, poderão efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 702 - 7º andar
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 08:52

Despacho
23/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:26

Prazo
27/06/2025 07:06

AR Positivo Juntado
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:24

Expedição de Aviso de Recebimento
11/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000777-71.2024.8.26.0601 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Maria de Lourdes Souza Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Diante da renúncia noticiada às fls. 343/348, intime-se a ré recorrida, por carta, no endereço constante dos autos, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de desentranhamento das contrarrazões, nos termos do art. 76, §2º, inciso II do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Sala 203 – 2º andar
09/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 09:34

Despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 12:45

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/06/2025 10:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/05/2025 16:08

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
27/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 16:23

Processo Cadastrado
20/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/05/2025 12:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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