TJSP - 1001309-25.2024.8.26.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001309-25.2024.8.26.0058 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Agudos - Recorrente: Gustavo Gabriel Prata de Melo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.

INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO BASE PADRÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TESE FIXADA EM IRDR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL QUE INGRESSOU NA POLÍCIA MILITAR EM MAIO DE 2016, PLEITEANDO A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO, COM BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O SERVIDOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE PADRÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DISPOSTO NA TESE FIRMADA NO TEMA 5 DO IRDR JULGADO PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), COM TRÂNSITO EM JULGADO, ESTABELECE QUE APENAS 50% DO ALE PODE SER INCORPORADO AO SALÁRIO BASE PADRÃO, SENDO OS DEMAIS 50% ABSORVIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP.A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ALE AO SALÁRIO BASE PADRÃO, CONFORME PRETENDIDO PELO AUTOR, IMPLICARIA EM PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR E A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LC Nº 1.197/2013.A TESE DO IRDR É VINCULANTE E DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTS. 985 E 927, III, DO CPC, NÃO HAVENDO MARGEM PARA INTERPRETAÇÃO DIVERSA NA INSTÂNCIA JULGADORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TESE FIRMADA NO TEMA 5 DO IRDR DO TJSP IMPEDE A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE PADRÃO, PERMITINDO APENAS A INCORPORAÇÃO DE 50%, COM OS OUTROS 50% ABSORVIDOS PELO RETP. 2.

A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM IRDR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, É OBRIGATÓRIA E INVIABILIZA PRETENSÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3.

A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ALE AO SALÁRIO BASE PADRÃO ACARRETARIA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, O QUE CONTRARIA O REGIME LEGAL INSTITUÍDO PELA LC Nº 1.197/2013.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC, ARTS. 927, III, E 985; LC Nº 1.197/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.01.2020.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP)