26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015491-56.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apte/Apdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apdo/Apte: Pedro Joaquim Nascimento -

Vistos.

Verifica-se que a zelosa e atenta Serventia certificou a insuficiência do preparo devido pela recorrente Companhia Piratininga às fls. 292/293.

Não vislumbro qualquer motivo para dissentir da referida verificação, que fica integralmente ratificada pois consentânea aos termos da legislação estadual de regência.

De antemão, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória.

Aplica-se, portanto, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003 e disposições do Comunicado CG 1530/2021, porquanto a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional).

Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do da diferença do preparo atualizada, que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte.

Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Ademais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente.

Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Áurea Cristina Suzane Marques de Carvalho (OAB: 365681/SP) - 3º Andar
24/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Recurso adesivo
07/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1015491-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Joaquim Nascimento - Crefaz Soc.

Credito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Ao apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º CPC). - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ÁUREA CRISTINA SUZANE MARQUES DE CARVALHO (OAB 365681/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)
18/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:49

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:06

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 16:21

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 11:59

Juntada de Ofício
05/05/2025 16:19

Juntada de Ofício
01/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 09:29

Expedição de Ofício.
16/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 08:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 18:39

Decisão Determinação
22/08/2024 09:13

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 08:03

Juntada de Certidão
26/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 20:02

Expedição de Carta.
25/06/2024 20:02

Expedição de Carta.
25/06/2024 19:48

Recebida a Petição Inicial
25/06/2024 09:17

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:55

Realizado cálculo de custas
21/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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