05/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044464-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: FABRICIO DANIEL DE ASSIS - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - em sede de juízo de retratação, mantenho o V.

Acórdão - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO JULGADO.

ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA.

SENTENÇA QUE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 810/STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/21 (TAXA SELIC).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE FUNDAMENTA EM PREMISSA EQUIVOCADA.

IMPOSSIBILIDADE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

MANUTENÇÃO DO V.

ACÓRDÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:37

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
22/08/2025 18:37

Julgado Virtualmente
20/08/2025 11:19

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/08/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
25/07/2025 10:44

Prazo
27/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1044464-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: FABRICIO DANIEL DE ASSIS -

Vistos.

O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc.

II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos.

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP)
16/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:53

Prazo Intimação - 15 Dias
16/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:52

Despacho
31/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
31/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
25/05/2025 08:01

Expedido certidão
25/05/2025 08:01

Expedido certidão
25/05/2025 07:58

Expedido certidão
25/05/2025 07:58

Expedido certidão
23/05/2025 14:17

Processo encaminhado para a Presidência
22/05/2025 11:15

Juntada de Petição
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 15:25

Expedido certidão
20/05/2025 15:25

Expedido certidão
20/05/2025 15:22

Prazo Intimação - 15 Dias
20/05/2025 15:05

Documento Finalizado
20/05/2025 12:50

Despacho
20/05/2025 12:48

Expedido certidão
19/05/2025 08:00

Juntada de Petição
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 14:19

Expedido certidão
14/05/2025 14:19

Expedido certidão
14/05/2025 14:18

Prazo Intimação - 15 Dias
14/05/2025 14:10

Expedido certidão
14/05/2025 14:10

Expedido certidão
14/05/2025 14:09

Prazo Intimação - 15 Dias
14/05/2025 13:05

Documento Finalizado
13/05/2025 20:34

Acórdão Registrado
13/05/2025 19:27

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
13/05/2025 19:27

Julgado Virtualmente
09/05/2025 11:19

Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 15:35

Conclusão ao Relator
03/05/2025 07:20

Expedido certidão
03/05/2025 07:20

Expedido certidão
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 13:56

Expedido certidão
22/04/2025 13:56

Expedido certidão
22/04/2025 13:23

Expedido Termo
22/04/2025 12:18

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 11:44

Distribuição por Sorteio
16/04/2025 13:38

Processo encaminhado para a Distribuição
16/04/2025 13:37

Processo Cadastrado
16/04/2025 13:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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