17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006267-94.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Santos - Recte/Recdo: Daniel Lopes dos Santos Cubells -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP)
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 12:43

Prazo
14/05/2025 10:56

Documento Finalizado
13/05/2025 16:34

Despacho
13/05/2025 16:32

Expedido certidão
12/05/2025 17:50

Juntada de Petição
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 15:29

Prazo
06/05/2025 11:43

Documento Finalizado
05/05/2025 20:15

Acórdão Registrado
05/05/2025 16:24

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
05/05/2025 16:24

Julgado Virtualmente
29/04/2025 14:57

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 14:08

Conclusão ao Relator
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 14:58

Expedido Termo
09/04/2025 11:16

Distribuição por Sorteio
08/04/2025 12:36

Processo Cadastrado
08/04/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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