18/06/2025 14:01

Expedição de Ofício.
18/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1502303-22.2019.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - JOSE MARLON MACIEL SILVA -

Vistos.

Chamo o feito à ordem ante a incidência dos efeitos da prescrição da pretensão punitiva estatal, consoante a seguir esmiuçado.

Ocrime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no artigo 129, § 9° do Código Penal, deve ser apreciado sob a ótica da prescrição retroativa, da utilidade do processo penal e da eficiência da resposta estatal.

Para tanto, rende-se este Juízo ao sólido argumento do caráter inócuo e burocrático de prolação de eventual sentença condenatória para posterior reconhecimento de prescrição retroativa, o que se mostra contrário ao princípio da duração razoável do processo edesprestigiosoà promoção da Justiça Criminal.

Consoante acima ponderado, concluiu-se que, entre o recebimento da denúncia e a presente decisão, decorreram mais de três anos.

Desta feita, vislumbrada a hipótese mais maléfica ao réu - de condenação nos termos da denúncia - em razão da conduta imputada e das consequências do crime, sua pena não ultrapassaria um ano.

Desta feita, na aplicação do artigo 110, § 1° do Código Penal, remontando à data de oferecimento e recebimento da denúncia e considerado o período de efetiva tramitação do feito, verificar-se-á, em concreto, a incidência de prescrição retroativa, tendo em vista que o lapso de três anos já decorreu.

Desta feita, tendo em vista que o processo deve ser útil e apresentar resposta prática e objetiva, é de rigor reconhecer, desde já, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal.

Ante o exposto,JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEde JOSE MARLON MACIEL SILVA,nos termos do artigo 107, inciso IVc.c. artigos 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, bem como do artigo 61, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Com o trânsito em julgado, comunique-se ao I.I.R.G.D., expeça-se certidão de honorários no percentual de 30% e remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C. - ADV: LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), GUILHERME DA SILVA PACHALIAN (OAB 249847/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2025 15:21

Extinta a Punibilidade por Prescrição
21/05/2025 17:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:12

Suspensão do Prazo
08/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/04/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 12:53

Juntada de Ofício
07/01/2025 16:27

Juntada de Mandado
07/01/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 13:53

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:11

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:10

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 09:42

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:36

Expedição de Ofício.
31/07/2024 14:35

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:35

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 18:35

Recebida a denúncia
06/10/2021 18:32

Mudança de Classe Processual
22/09/2021 14:01

Conclusos para despacho
21/09/2021 20:04

Juntada de Petição de Denúncia
21/09/2021 15:21

Expedição de Certidão.
21/09/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 02:19

Suspensão do Prazo
03/03/2021 18:23

Concedida a Dilação de Prazo
01/03/2021 14:18

Conclusos para decisão
26/02/2021 15:27

Conclusos para despacho
26/02/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 22:14

Expedição de Certidão.
23/02/2021 18:50

Proferido Despacho
23/02/2021 15:14

Conclusos para decisão
22/02/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 18:21

Expedição de Certidão.
18/02/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 16:24

Expedição de Certidão.
28/01/2021 16:53

Proferido Despacho
27/01/2021 18:49

Conclusos para decisão
27/01/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 17:47

Apensado ao processo
15/10/2019 12:50

Expedição de Certidão.
15/10/2019 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2019 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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