17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060479-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Wilson Braga - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DE SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, SEM EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES LIGADAS À ÁREA DA SAÚDE.

ADMISSIBILIDADE.

AGENTE LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP.

VERBA DEVIDA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LCE N. 1.157/2021, COM TERMO FINAL NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.416/24, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP)
10/04/2025 15:00

Conclusão ao Relator
10/04/2025 14:56

Conclusão ao Relator
08/04/2025 07:27

Expedido certidão
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 13:55

Expedido certidão
28/03/2025 12:51

Expedido Termo
28/03/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
28/03/2025 11:39

Distribuição por Sorteio
27/03/2025 12:30

Processo Cadastrado
25/03/2025 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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