TJSP - 1049170-22.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049170-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rita Almeida dos Santos - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

ISENÇÃO DE IPTU.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA, CUJO OBJETIVO ERA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IPTU RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2024, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994, SEM QUE O CONTRIBUINTE TENHA APRESENTADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À FAZENDA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994 POSSUI CARÁTER INDIVIDUAL E CONDICIONADO, DE MODO QUE SUA CONCESSÃO EXIGE A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA REFERIDA LEI E DO ART. 179 DO CTN.O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO SE CONFUNDE COM EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, MAS CONFIGURA ELEMENTO ESSENCIAL À PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO INVOCADO, TRATANDO-SE DE REQUISITO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.INEXISTINDO REQUERIMENTO FORMAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SE CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA, SENDO INCABÍVEL A ATUAÇÃO JUDICIAL, POIS AUSENTE LIDE OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO ALEGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994 DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 111, II E ART. 179; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1034685-85.2022.8.26.0053, REL.

DES.

MARCELO L THEODÓSIO, J. 05.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045619-10.2019.8.26.0053, REL.ª DES.ª CYNTHIA THOME, J. 07.01.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1072410-11.2022.8.26.0053, REL.

JUIZ RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 30.11.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Flavia Passucci (OAB: 195325/SP)