TJSP - 1048615-85.2024.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048615-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Alves Joazeiro - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA APOSENTADA DA EXTINTA FEPASA.

REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA APOSENTADO DA ANTIGA FEPASA, BUSCA A REVISÃO DOS PROVENTOS PARA OBTER UM REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO EM 1998, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2003.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, CONFORME PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92590/2003, ABRANGENDO A ZONA ARARAQUARENSE. RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS, PELA FAZENDA DO ESTADO, FOI GARANTIDO NO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.343/1996.  O DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92590/2003 TAMBÉM ABRANGEU A ZONA ARARAQUARENSE. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO:  DIREITO AO REAJUSTE DE 14% (QUATORZE POR CENTO) NA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 9.343/1996, ART. 4º, §2º. DECRETO Nº 35.530/59, ART. 193. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0011350-37.2012.8.26.0269, REL.

LUCIANA BRESCIANI, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 27/11/2015. TST, DC 9259000-61.2003.5.00.0000, REL.

MILTON DE MOURA FRANÇA, SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS, J. 01/06/2004. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006751-84.2024.8.26.0053, REL.

MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0012591-24.2016.8.26.0037, REL.

JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013030-02.2024.8.26.0566, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP)