TJSP - 1019469-24.2023.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019469-24.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mariana Peruche Cardoso - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, SOB ALEGAÇÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA UPA DA ZONA NORTE APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO PELA AUTORA EM 31 DE JULHO DE 2023.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E ORTOPÉDICO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO ESTATAL E OS DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, É OBJETIVA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O PREJUÍZO, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DE CULPA.NO TOCANTE AO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA FOI ORIENTADA A RETORNAR NO DIA SEGUINTE PARA TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA, MAS OPTOU POR BUSCAR ATENDIMENTO PARTICULAR, INEXISTINDO FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO OU NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO ALEGADO.EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO ORTOPÉDICO, AINDA QUE SE CONSIDERE POSSÍVEL FALHA INICIAL NO DIAGNÓSTICO DA FRATURA NA FÍBULA, NÃO FOI DEMONSTRADO QUE TAL CONDUTA RESULTOU EM AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO OU EM PREJUÍZO CONCRETO À AUTORA, TAMPOUCO QUE O TRATAMENTO CONSERVADOR POSTERIOR TENHA SIDO INADEQUADO.A AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE O VÍNCULO DIRETO ENTRE EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, MESMO EM REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO ALEGADO. 2.

A ESCOLHA DA VÍTIMA POR ATENDIMENTO PARTICULAR, QUANDO HÁ DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA, ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 3.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO MÉDICO, DESACOMPANHADA DE PROVA DO DANO DECORRENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Varela Ribeiro (OAB: 454351/SP) - Maycon Ferreira da Silva (OAB: 420683/SP) - Carlos Roberto de Souza (OAB: 416641/SP) - Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP)