TJSP - 1038778-06.2024.8.26.0576
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1038778-06.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Rosiley Silvana Andrigo - - Sebastiana Aparecida Morelato Perez - Aerolineas Argentinas S.A -
Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 129 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).
Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.
Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.
Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.
Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.
Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.
A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.
Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.
P.
Int. - ADV: RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP) -
04/09/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 10:47
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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29/08/2025 12:27
Conclusos para decisão
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28/08/2025 16:17
Conclusos para decisão
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28/08/2025 16:16
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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25/08/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/08/2025 09:55
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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15/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1038778-06.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Rosiley Silvana Andrigo - - Sebastiana Aparecida Morelato Perez - Aerolineas Argentinas S.A - "tópico final da r.
Sentença de fls. 116/126: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida AEROLINEAS ARGENTINAS S/A: a) no pagamento de indenização por danos materiais em favor das autoras ROSILEY SILVANA ANDRIGO e SEBASTIANA APARECIDA MORELATO PEREZ, no importe de R$ 607,61 (seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos, corrigido pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar da data do ingresso da ação e acrescido dos juros legais de um por cento ao mês a contar da citação e b) no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada uma das autoras, valor a ser corrigido pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido dos juros legais de um por cento ao mês a contar da citação (artigo 405 do CC).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso .
I, do CPC.
Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo55, da Lei 9.099/95. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP) -
16/06/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 10:07
Conclusos para decisão
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16/06/2025 10:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/06/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 18:36
Julgada Procedente a Ação
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07/04/2025 11:46
Mudança de Magistrado
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26/02/2025 10:58
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 15:47
Juntada de Petição de Réplica
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17/12/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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16/12/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 13:24
Decisão Determinação
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13/12/2024 13:57
Conclusos para despacho
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28/10/2024 14:45
Juntada de Petição de contestação
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10/10/2024 02:39
Certidão de Publicação Expedida
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09/10/2024 14:14
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/10/2024 12:41
Expedição de Mandado.
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09/10/2024 12:40
Recebida a Petição Inicial
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09/10/2024 11:05
Conclusos para decisão
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26/08/2024 10:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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