07/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002293-71.2024.8.26.0625 (processo principal 1005107-73.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos da Personalidade - Veronica, registrado civilmente como Veronica Terezinha Antonel da Silva -

Vistos.

Folhas 205/207: será apreciado oportunamente, se o caso.

Por ora, aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos para "Plantão Urgente", inclusive, nos termos do que determinado a fls. 200 para manifestação das executadas e suas respectivas secretarias de saúde.

Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE GONÇALVES (OAB 271699/SP)
01/09/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:10

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:10

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:10

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:09

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:01

Mudança de Magistrado
25/07/2025 13:17

Mudança de Magistrado
17/07/2025 00:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:49

Juntada de Mandado
18/06/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002293-71.2024.8.26.0625 (processo principal 1005107-73.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos da Personalidade - Veronica, registrado civilmente como Veronica Terezinha Antonel da Silva -

Vistos.

Antes da imposição de eventual multa do executado, mostra-se imprescindível a prévia intimaçãopessoalda parte,nos termos da Súmula n. 410 do STJ.

Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que tal providência continua válida mesmo após a entrada do Código de Processo Civil/15: É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015.

STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.360.577-MG, Rel.

Min.

Humberto Martins, Rel.

Acd.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643).

Assim, determino a intimação pessoal do(s) executado(s), por mandado, para que COMPROVEM A EFETIVA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, conforme constou na sentença proferida nos autos principais, considerando os reclamos da parte autora de que os medicamentos tem sido entregues de forma intermitente, parcial ou mesmo inexistente, na medida em que decorrido prazo suficiente para o cumprimento da ordem, sob pena da fixação de multa em seu desfavor.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão de mandado.

Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE GONÇALVES (OAB 271699/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:54

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:54

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
07/06/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
18/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
16/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
04/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/03/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
28/03/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 06:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
24/12/2024 04:11

Suspensão do Prazo
30/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
30/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 09:25

Conclusos para julgamento
16/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
13/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
22/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2024 11:32

Conclusos para decisão
11/06/2024 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
08/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:58

Expedição de Mandado.
29/05/2024 08:58

Expedição de Mandado.
29/05/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
25/05/2024 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 07:02

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
04/05/2024 16:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/05/2024 14:23

Conclusos para decisão
02/05/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
14/04/2024 11:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/04/2024 13:44

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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