27/06/2025 01:05

Expedição de Certidão.
20/06/2025 01:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:58

Processo Suspenso por 6 meses
16/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1504812-03.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Elion Prestação de Serviços Eireli -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.

Considerando infrutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.
09/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 01:15

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:38

Determinada a Citação por Edital do Executado
16/05/2023 14:57

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:04

Expedição de Certidão.
16/04/2023 11:21

Expedição de Certidão.
16/04/2023 11:21

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
30/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 10:36

Expedição de Carta.
17/03/2023 10:36

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
19/10/2022 12:15

Mudança de Magistrado
19/10/2022 11:15

Expedição de Carta.
13/10/2022 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 15:19

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:11

Mudança de Magistrado
07/10/2022 14:26

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:48

Deferida a Alteração da Razão Social
05/10/2022 16:27

Conclusos para despacho
23/08/2022 01:13

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 16:54

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2022 11:45

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 01:07

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:45

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:45

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
27/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 16:44

Expedição de Carta.
19/05/2022 16:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/05/2022 20:47

Conclusos para decisão
16/05/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001723-57.2025.8.26.0526

Daivison Rodrigo Teixeira Martins

Paulo Vitor Tavares Azevedo

Advogado: Carlos Fernando Mazzonetto Mestieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1006901-04.2024.8.26.0526

Ivo Batista da Silva

Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...

Advogado: Alan Tobias do Espirito Santo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1502448-24.2023.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Claudiney Pinto

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0011132-21.2017.8.26.0079

Rodolfo da Silva

Lediane Araujo da Silva

Advogado: Michelle Domingues Albertini Emilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2015 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0001725-27.2025.8.26.0526

Gaspar Veiga

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Andreia Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 13:03

Exibir Processo