23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009097-64.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Osvaldo Deusiderio Dias - Banco Agibank S.A. - - Banco Sicoob -

Vistos.

Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível.

Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal.

Assim, tendo em vista a decisão de fl. 412 e o certificado nos autos à fl. 415, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora (fls. 385/395).

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, oportunamente, arquivem-se.

Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), VINÍCIUS RAINHO GOMES (OAB 490864/SP)
18/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
18/02/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 20:55

Juntada de Petição de resposta
29/08/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:56

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/06/2024 08:51

Conclusos para julgamento
13/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
16/04/2024 23:18

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 19:20

Suspensão do Prazo
23/02/2024 16:22

Juntada de Mandado
23/02/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 16:22

Juntada de Mandado
23/02/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:56

Expedição de Mandado.
09/02/2024 14:55

Expedição de Mandado.
09/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 10:19

Conclusos para decisão
08/02/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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