27/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 4002290-23.2013.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Nãopadronizados NPL II -

Vistos.

Retro: A respeito da possibilidade de citação por WhatsApp, já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADEQUAÇÃO.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

CAUTELAS NECESSÁRIAS.

NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel.

Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3.

No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4.

Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5.

De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

As nulidades no processo penal. 11. ed.

São Paulo: RT, 2011, p. 27).

Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6.

Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7.

Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.

De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8.

Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.

Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9.

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.

Nessa esteira, defiro a citação eletrônica da parte requerida, por WhatsApp, cabendo à parte autora o envio desta por cópia e posterior juntada de seu recebimento com comprovação de titularidade da conta.

Observo que é vedada a citação com encaminhamento de link de acesso a qualquer documento ou página.

A Serventia deverá gerar senha de acesso ao processo, juntando-a aos autos, a qual deverá ser encaminhada com a citação, sob pena de nulidade do ato.

Ressalto ser vedada a citação por meio de feed público de rede social, ou por meio de grupos de aplicativos de troca de mensagens, sob pena de responsabilização civil da parte por perdas e danos, sendo obrigatório o uso de mensagem privada e restrita entre os litigantes.

Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)
16/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:49

Autos no Prazo
02/10/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:43

Mantida a Decisão Anterior
17/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2024 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 12:49

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:44

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:18

Autos no Prazo
15/06/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:30

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:34

Autos no Prazo
05/06/2023 15:33

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:28

Expedição de Certidão.
08/05/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/05/2023 12:33

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:26

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
13/03/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 00:29

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 15:33

Concedida a Dilação de Prazo
24/02/2023 10:51

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:09

Mantida a Decisão Anterior
19/01/2023 12:10

Conclusos para despacho
04/10/2022 09:18

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2022 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 14:11

Expedição de Carta.
28/06/2022 14:08

Expedição de Carta.
28/06/2022 13:53

Expedição de Carta.
28/06/2022 13:45

Expedição de Carta.
28/06/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 19:39

Conclusos para despacho
14/10/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 08:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 22:33

Expedição de Certidão.
07/08/2021 13:48

Decisão
04/08/2021 15:26

Conclusos para despacho
09/04/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2021 14:57

Expedição de Certidão.
02/03/2021 08:37

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 18:39

Conclusos para despacho
23/02/2021 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 04:10

Suspensão do Prazo
04/02/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2021 15:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/01/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017 14:57

Arquivado Provisoriamente
02/05/2017 14:56

Expedição de Certidão.
01/03/2017 12:19

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2017 13:52

Conclusos para despacho
02/02/2017 11:30

Expedição de Certidão.
07/11/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2016 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2016 16:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/11/2016 16:27

Juntada de Ofício
31/10/2016 11:30

Juntada de Ofício
04/10/2016 14:25

Expedição de Certidão.
07/09/2016 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2016 14:14

Ato ordinatório
25/07/2016 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 11:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2016 18:58

Bloqueio/penhora on line
12/07/2016 15:49

Conclusos para despacho
09/06/2016 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 21:26

Suspensão do Prazo
19/02/2016 23:44

Suspensão do Prazo
26/12/2015 03:08

Suspensão do Prazo
30/11/2015 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2015 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2015 00:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/11/2015 09:30

Conclusos para despacho
15/10/2015 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2015 10:09

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2015 16:21

Ato ordinatório
07/10/2015 16:19

Juntada de Outros documentos
07/10/2015 16:19

Juntada de Outros documentos
07/10/2015 16:19

Juntada de Outros documentos
06/10/2015 15:24

Expedição de Certidão.
22/09/2015 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 10:22

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2015 08:18

Decisão
09/09/2015 14:52

Conclusos para despacho
14/08/2015 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 21:10

Suspensão do Prazo
31/07/2015 15:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2015 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2015 12:54

Ato ordinatório
28/07/2015 12:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2015 10:43

Expedição de Certidão.
12/06/2015 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 10:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2015 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2015 08:49

Bloqueio/penhora on line
13/05/2015 11:20

Conclusos para despacho
06/05/2015 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2015 10:14

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 17:46

Ato ordinatório
23/04/2015 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2015 17:36

Expedição de Mandado.
16/03/2015 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 18:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2015 10:20

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2015 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2015 10:39

Ato ordinatório
04/03/2015 10:28

Juntada de Outros documentos
02/03/2015 14:14

Expedição de Certidão.
27/02/2015 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2015 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 15:13

Expedição de Carta.
19/12/2014 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2014 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2014 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2014 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2014 17:31

Conclusos para despacho
25/11/2014 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2014 10:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2014 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2014 17:34

Expedição de Carta.
07/11/2014 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2014 17:57

Conclusos para despacho
04/11/2014 17:12

Expedição de Certidão.
26/09/2014 09:53

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2014 15:31

Ato ordinatório
24/09/2014 15:29

Expedição de Certidão.
26/08/2014 10:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2014 10:48

Reativação de Processo Suspenso
21/08/2014 18:08

Decisão
30/07/2014 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2014 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 10:27

Juntada de Mandado
14/07/2014 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2014 16:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2014 02:35

Suspensão do Prazo
09/06/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2014 11:04

Ato ordinatório
05/06/2014 11:03

Expedição de Certidão.
02/06/2014 11:59

Expedição de Certidão.
29/05/2014 11:29

Expedição de Mandado.
29/05/2014 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2014 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2014 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/05/2014 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2014 19:10

Conclusos para despacho
15/05/2014 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 09:23

Juntada de Mandado
14/05/2014 09:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2014 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2014 10:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2014 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2014 17:48

Juntada de Mandado
08/05/2014 11:52

Suspensão do Prazo
06/05/2014 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2014 12:40

Expedição de Mandado.
26/03/2014 13:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2014 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2014 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2014 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2014 12:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2014 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2014 17:17

Juntada de Mandado
26/02/2014 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2014 11:55

Expedição de Mandado.
04/02/2014 11:55

Expedição de Mandado.
04/02/2014 11:55

Expedição de Mandado.
31/01/2014 17:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2014 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2014 16:14

Juntada de Outros documentos
21/01/2014 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2014 10:45

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2014 18:01

Ato ordinatório
07/01/2014 17:57

Juntada de Outros documentos
18/12/2013 11:36

Expedição de Certidão.
18/12/2013 10:14

Juntada de Outros documentos
18/12/2013 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2013 03:41

Suspensão do Prazo
12/12/2013 15:59

Juntada de Outros documentos
11/12/2013 10:12

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2013 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2013 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2013 18:38

Conclusos para despacho
05/12/2013 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2013 14:05

Juntada de Outros documentos
19/11/2013 09:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2013 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2013 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2013 11:52

Conclusos para despacho
08/11/2013 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2013 10:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2013 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2013 15:32

Ato ordinatório
24/10/2013 15:31

Juntada de Outros documentos
17/10/2013 10:13

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2013 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2013 17:55

Expedição de Certidão.
03/10/2013 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2013 15:58

Conclusos para despacho
03/10/2013 12:12

Juntada de Outros documentos
03/10/2013 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2013 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2013 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2013 17:16

Ato ordinatório
16/08/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2013 00:00

Expedição de Mandado.
21/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2013

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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