27/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
12/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:29

Julgada improcedente a ação
26/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002709-70.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Celia Fialho de Carvalho -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar ajuizada contra o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), ma qual a parte autora requer o arquivamento do auto de infração de trânsito e o reconhecimento da insubsistência do registro da penalidade, com fundamento no atraso na expedição da notificação da autuação, além da declaração de nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa e repetição de indébito, vez que procedeu com o pagamento da multa.

O Departamento de Estradas de Rodagem apresentou contestação, afirmando que o auto de infração foi lavrado em conformidade com o artigo 280 do CTB, sem vícios formais, e que goza de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à autora o ônus da prova em contrário.

Quanto à alegação de não recebimento da notificação, o DER sustenta que as notificações de autuação e de penalidade foram expedidas e enviadas para o endereço da autora constante no banco de dados do DETRAN, conforme comprovantes de expedição, postagem e lista de recebimento dos Correios, não havendo registro de devolução ou alteração cadastral.

Ressalta que a expedição postal é suficiente para validade do ato de comunicação, conforme o artigo 282 do CTB, e que a presunção de legitimidade dos atos administrativos só pode ser elidida por prova robusta, a qual não foi apresentada pela autora.

Observou a parte autora que, dos documentos trazidos pelo DER com a contestação, os comprovantes de postagem via Correios, às fls. 62 e 66, indicam datas anteriores ao registro que originou o auto de infração 1Q517324-7.

Visando a melhor elucidação dos fatos, concedo o prazo de 15 dias para a autarquia ré esclarecer a juntada dos comprovantes mencionados, bem como, se tais documentos correspondem às notificações dirigidas à autora.

Int. - ADV: DANIEL FIALHO DE AZEVEDO CUNHA (OAB 350711/SP)
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/05/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:44

Expedição de Mandado.
23/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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