27/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
19/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 22:32

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:29

Recebido o recurso
15/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
10/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:06

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 05:03

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2025 19:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 07:37

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:32

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005327-04.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Valter Araújo - Vistos, Recebo a petição inicial.

Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela parte requerente, considerando que esta se trata de servidora pública, cujos rendimentos são incompatíveis com condição de pessoas necessitadas para os fins de aplicação da assistência judiciária gratuita.

Corroborando o entendimento de que a parte requerente não se trata de pessoa necessitada para os fins da Lei de Assistência Judiciária Gratuita, temos que esta contratou advogado particular para defender seus interesses.

Caso, a parte autora fosse pessoa realmente pobre e necessitada para os fins de aplicação da Lei 1.060/50, ela deveria ter procurado o convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB para concessão de assistência judiciária gratuita.

A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência.

Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema SAJ.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: KARLA BIANCHI SPINOLA (OAB 431898/SP)
10/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:37

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 17:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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