TJSP - 0525835-81.1994.8.26.0053

1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA

CPF *05.***.*52-49

ANTONIO GONCALVES DE LIMA

CPF *83.***.*13-72

JANGADA ADMINISTRADORA S/C LTDA.

JOSE PAULINO DE SOUZA

Advogados

ANTONIO MARCOS DE SOUSA

OAB: 296043/SP

CPF *75.***.*94-88

IMACULADA LOURES CONFETTI

OAB: 68810/SP

CPF *11.***.*21-53

RICARDO LUIZ GIGLIO

OAB: 26498/SP

CPF *03.***.*23-15

JOSE MOZAR DA SILVA

OAB: 95537/SP

Terceiro

Partes

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ:

SELMI-DEI PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ:

Advogados

JOSE ROBERTO FERREIRA MILITAO

OAB: 82946/SP

CPF *78.***.*90-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0525835-81.1994.8.26.0053 (053.94.525835-9) - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Goncalves de Lima - - Jose Paulino de Souza - - Sebastiao Fernandes de Lima e outro - Selmi-dei Participações Ltda. e outro -

    Vistos.

    Vista ao Ministério Público.

    Int. - ADV: JOSE MOZAR DA SILVA (OAB 95537/SP), RICARDO LUIZ GIGLIO (OAB 26498/SP), JOSE ROBERTO FERREIRA MILITAO (OAB 82946/SP), IMACULADA LOURES CONFETTI (OAB 68810/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUSA (OAB 296043/SP)

  • 16/06/2025 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 09:09

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2025 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 02:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 20:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 07:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 07:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 07:19

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 02:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 10:23

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 07/03/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2023 13:21

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 04:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 02:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 20:50

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 30/05/2022 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/03/2022 05:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 10:46

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 17/03/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 17:12

    Decisão

  • 10/02/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 17:37

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 04/11/2021 16:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2021 14:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2021 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 18:03

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/04/2021 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2021 16:15

    Autos no Prazo

  • 11/02/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 17:17

    Juntada de Mandado

  • 21/01/2021 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2021 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2020 15:20

    Decisão

  • 04/09/2020 15:24

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2020 11:59

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2020 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2020 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2020 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 18:05

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 16:43

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 14:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/03/2020 14:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/03/2020 12:57

    Autos no Prazo

  • 16/03/2020 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2020 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2020 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2020 13:45

    Autos no Prazo

  • 30/01/2020 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2020 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2020 13:45

    Decisão

  • 07/10/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 18:08

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/10/2019 18:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2019 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2019 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2019 13:20

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/08/2019 16:26

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/08/2019 16:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2019 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2019 16:34

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 15/07/2019 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2019 16:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2019 13:05

    Autos no Prazo

  • 02/07/2019 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 16:40

    Autos no Prazo

  • 17/06/2019 14:45

    Decisão

  • 07/05/2019 17:10

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/03/2019 13:37

    Autos no Prazo

  • 28/02/2019 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2019 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2019 17:48

    Decisão

  • 17/01/2019 09:48

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/01/2019 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2019 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/12/2018 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2018 10:49

    Autos no Prazo

  • 17/12/2018 10:26

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2018 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 14:32

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/09/2018 15:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/09/2018 13:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/08/2018 12:22

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/08/2018 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2018 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2018 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2018 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2018 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2018 10:44

    Decisão

  • 29/06/2018 15:22

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/06/2018 17:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2018 14:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2018 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2018 16:06

    Decisão

  • 29/05/2018 10:29

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 21/05/2018 11:10

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/05/2018 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2018 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2018 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2018 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2018 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2018 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 18:07

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/04/2018 06:48

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2017 12:03

    Autos no Prazo

  • 20/10/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2017 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2017 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2017 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2017 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2017 08:55

    Decisão

  • 13/09/2017 12:16

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 15:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2017 15:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2017 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2017 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2017 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2017 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2017 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2017 18:53

    Autos no Prazo

  • 07/04/2017 18:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/04/2017 16:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/03/2017 12:16

    Autos no Prazo

  • 31/03/2017 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2017 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2017 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2017 17:04

    Decisão

  • 03/08/2016 10:39

    Autos no Prazo

  • 03/08/2016 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2016 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2016 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2016 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2016 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2016 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2016 12:01

    Proferido Despacho

  • 08/07/2016 11:27

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 12:30

    Autos no Prazo

  • 07/07/2016 12:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2016 12:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2016 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2016 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2016 16:45

    Proferido Despacho

  • 17/06/2016 16:36

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 13:18

    Autos no Prazo

  • 15/02/2016 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2016 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2016 17:24

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 18:34

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2015 13:15

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 11:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2015 12:51

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2015 16:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2015 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2015 11:32

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2015 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2015 14:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2015 15:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2015 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2015 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2015 14:12

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 17:22

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 16:23

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 15:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2015 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2015 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2014 11:48

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2014 18:19

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2014 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2014 13:56

    Autos no Prazo

  • 26/05/2014 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2014 00:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2014 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2014 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2014 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2014 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2014 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2014 17:24

    Autos no Prazo

  • 20/03/2014 17:07

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2014 17:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/08/2013 18:52

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2012 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 01/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2011 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/07/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/07/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/07/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2011 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/05/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/04/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2011 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2011 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/12/2010 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2010 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/10/2010 00:00

    Expedição de Carta.

  • 08/10/2010 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2010 00:00

    Apensado ao processo

  • 27/08/2010 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/05/2010 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/05/2010 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/05/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2010 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/04/2010 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/03/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/11/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2009 00:00

    Decisão interlocutória Proferida

  • 09/10/2009 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/09/2009 00:00

    Retorno do Ministério Público

  • 15/09/2009 00:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/09/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 14/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 12/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 03/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Perito) para destino

  • 26/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Perito

  • 06/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo para Embargos

  • 02/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2008 00:00

    Confecção de Expedientes

  • 27/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/03/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 12/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/01/2008 00:00

    Confecção de Expedientes

  • 16/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/1996

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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