30/07/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:48

Expedição de Ofício.
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002562-76.2024.8.26.0022 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - David Marques Rodrigues Pereira -

Vistos.

Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação penal celebrada nos autos, nos termos do artigo 76, parágrafo 4º da Lei 9099/95, anotando-se que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício dentro do prazo de 05 anos.

No mais, cumprida a transação, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato David Marques Rodrigues Pereira, pelo cumprimento do acordo anteriormente celebrado, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9099/95.

Proceda a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES (OAB 162506/SP)
18/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:28

Realizada Transação Penal
17/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
12/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
02/05/2025 03:21

Suspensão do Prazo
07/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 10:24:24, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 17:49

Expedição de Mandado.
07/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:36

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 15:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:46

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
13/12/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido de Dilação de Prazo com Diligência
13/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:45

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
13/12/2024 14:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:44

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido de Dilação de Prazo com Diligência
13/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Manifestação DELPOL ao MP
13/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido de Dilação de Prazo com Diligência
13/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:33

Juntada de Ofício
13/12/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:24

Desmembramento de Feitos
12/12/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:03

Apensado ao processo
21/11/2024 15:43

Apensado ao processo
21/11/2024 15:42

Incidente Processual Instaurado
29/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 06:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 23:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 23:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 03:31

Suspensão do Prazo
29/01/2024 15:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:18

Ato ordinatório
08/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 15:42

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:20

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:49

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:51

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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