TJSP - 1040780-62.2024.8.26.0506
1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2025 10:53
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1040780-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro Bajona Gavarrom - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.
Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).
Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.
Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP) -
10/06/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 09:27
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 09:27
Julgada improcedente a ação
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07/03/2025 09:25
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 12:22
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 09:17
Certidão de Publicação Expedida
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21/11/2024 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/11/2024 11:14
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 09:34
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 12:07
Juntada de Petição de Réplica
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08/10/2024 09:37
Certidão de Publicação Expedida
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07/10/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/10/2024 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/09/2024 11:36
Juntada de Petição de contestação
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18/09/2024 11:19
Juntada de Petição de contestação
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03/09/2024 15:22
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 15:21
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 14:18
Expedição de Mandado.
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03/09/2024 14:17
Expedição de Mandado.
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29/08/2024 09:40
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2024 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2024 16:56
Concedida a Antecipação de tutela
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21/08/2024 10:40
Conclusos para decisão
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21/08/2024 10:39
Mudança de Magistrado
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21/08/2024 09:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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