29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003790-52.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Flavia da Silva Arrojo - Agnelo de Souza Fedel - - Maria Rita de Cassia Kalil Ohl Fedel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de adjudicar à autora, suprindo a falta de escritura pública definitiva e valendo a presente sentença como título para a transcrição, o imóvel objeto matrículas nº 58.165 e 58.166 do Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba, descrito na inicial, determinando a abertura de matrículas novas para a realização da averbação.

Com o trânsito em julgado, servirá a presente decisão de título hábil para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente, expedindo o necessário para o seu cumprimento.

Ante os princípios da sucumbência e da causalidade, bem como diante do acolhimento da integralidade do pedido formulado na petição inicial, necessária se faz a condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: "Ação de Adjudicação Compulsória.

Sentença de procedência.

Inconformismo da corré alegando que não deu causa à ação, requerendo o redirecionamento das verbas de sucumbência.

Descabimento.

Uma vez reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação e, uma vez sucumbente, deve arcar com as verbas sucumbenciais.

Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1004155-02.2017.8.26.0562, Rel.

Des.

Fábio Quadros, j. 18/12/2020).

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP), VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP), DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:15

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003790-52.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Flavia da Silva Arrojo - Agnelo de Souza Fedel - - Maria Rita de Cassia Kalil Ohl Fedel - Manifeste-se o(a) autor(a) da contestação tempestiva, bem como em termos de prosseguimento. - ADV: VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP), DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP), VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP)
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 13:02

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:01

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:08

Juntada de Decisão
09/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 15:07

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:07

Expedição de Mandado.
16/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 07:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006752-71.2024.8.26.0408

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria Celia de Freitas

Advogado: Romulo Nogueira Recart

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1006752-71.2024.8.26.0408

Maria Celia de Freitas

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Romulo Nogueira Recart

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1006113-31.2024.8.26.0286

Ana Elisa Brusadin Queiroz do Nascimento...

Assoalhos Comercio Varejista de Madeiras...

Advogado: Fernanda Dalla Nora Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2024 01:45

Exibir Processo

Processo nº 1043698-93.2024.8.26.0100

Top Spin Fundo de Investimento em Direit...

Jesse Buche de Freitas

Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1040780-62.2024.8.26.0506

Leandro Bajona Gavarrom

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Iara Aparecida Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 09:08

Exibir Processo