17/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006258-12.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Helena de Lourdes Coirada -

Vistos.

Tendo em vista que a localização do endereço do réu é providência que incumbe a parte, nos termos do que está determinado no artigo 14, § 1°, I da Lei 9.099/95, devendo possuir os dados completos no ajuizamento da ação e considerando que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento nos artigos 51, II e por analogia 53, § 4º, da Lei n.º 9099/95, em que são partes Helena de Lourdes Coirada contra Sonia Meire Garcia de Carvalho.

Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C - ADV: RUBENS DE CASTRO BERTOLASO FILHO (OAB 350209/SP), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP)
16/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:53

Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
06/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:55

Suspensão do Prazo
01/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
14/03/2025 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 13:19

Expedição de Mandado.
13/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 16:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/12/2024 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 19:25

Conclusos para decisão
14/11/2024 05:12

Conclusos para despacho
14/11/2024 05:09

Conclusos para decisão
06/11/2024 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:45

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:29

Expedição de Carta.
01/10/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:48

Recebida a Petição Inicial
26/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/09/2024 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 09:29

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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