11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004383-05.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Deutsche Lufthansa AG - Recorrida: Luiza França Calumby - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 7.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.

INSURGÊNCIA INFUNDADA.

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POSTO QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO NO BRASIL, E A REQUERIDA POSSUI FILIAL NO PAÍS.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVALECE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, SENDO O DIPLOMA REGENTE DO PLEITO DE DANOS MORAIS EM CASO DE INTERCORRÊNCIA EM SEDE DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

OS DANOS MORAIS SÃO EVIDENTES NO CASO EM FOCO, DEVIDO AO ATRASO RELEVANTE DE CERCA DE DEZ HORAS ATÉ CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM OLVIDAR DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Júlia França Calumby (OAB: 394177/SP) - Sala 2100
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 12:00

Inclusão em pauta
31/03/2025 16:04

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
07/01/2025 19:03

Conclusão
27/09/2024 18:45

Juntada de Petição
27/08/2024 18:00

Juntada de Petição
26/08/2024 16:25

Juntada de Petição
21/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 16:28

Expedido Termo
19/08/2024 15:56

Expedido Termo
19/08/2024 12:54

Distribuição por Sorteio
16/08/2024 15:36

Processo encaminhado para a Distribuição
16/08/2024 15:36

Processo Cadastrado
15/08/2024 10:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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