28/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004385-82.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Jose Talisson Viana Freitas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR PELO AGENTE DE TRÂNSITO.

O ART. 280 DO CTB NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE ABORDAGEM NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.

A AUTUAÇÃO SE DEU COM BASE NO ART. 244, III DO CTB, FICANDO CLARA A IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA ABORDAGEM DO CONDUTOR PELO AGENTE DE TRÂNSITO, UMA VEZ QUE O VEÍCULO ESTAVA EM MOVIMENTO.

PRAZO PARA INDICAÇÃO DO INFRATOR, SEM MANIFESTAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP) - Sala 2100
28/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:41

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:38

Concedida a gratuidade da justiça
04/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:58

Julgada improcedente a ação
12/12/2024 16:08

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 14:42

Juntada de Mandado
06/08/2024 12:04

Expedição de Mandado.
02/08/2024 18:05

Expedição de Mandado.
19/07/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:24

Não confirmada a citação eletrônica
28/05/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:18

Expedição de Mandado.
24/05/2024 16:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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