TJSP - 1002125-75.2024.8.26.0197

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002125-75.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrida: Sandra Maria Silva de Moraes - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL OS DÉBITOS DE R$536,83 E R$ R$1.486,58, CONDENOU A RÉ A RETIFICAR AS FATURAS COM VENCIMENTO NOS MESES DE MARÇO E ABRIL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00.

MÉDIA DO VALOR DAS CONTAS DE ENERGIA ERA DE R$ 234,00.

REVELADA, NA HIPÓTESE, A DISCREPÂNCIA ACENTUADA ENTRE OS VALORES DAS FATURAS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2024, TENDO EM VISTA AS FATURAS DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES.

COBRANÇA EXCESSIVA, NÃO JUSTIFICADA E EM DESACORDO COM O CONSUMO HISTÓRICO.

DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS FATURAS QUE DEVERIA TER SIDO ESCLARECIDA PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO.

DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DAS FATURAS, QUE É MEDIDA DE RIGOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E REPRESENTA EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00, SUFICIENTE PARA MITIGAR O TRANSTORNO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, SEM RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MESMA.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

MEIO INADEQUADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Andre Sanches Pereira (OAB: 465839/SP) - Adrielle Santana Oliveira Monte (OAB: 418446/SP) - Sala 2100