TJSP - 1002377-86.2024.8.26.0453
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002377-86.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lincoln Lopes Garrido - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).
BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DE SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, SEM EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES LIGADAS À ÁREA DA SAÚDE.
ADMISSIBILIDADE.
AGENTE LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP.
VERBA DEVIDA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LCE N. 1.157/2021, QUE TEM COMO TERMO FINAL A APOSENTADORIA DO SERVIDOR.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andressa Oliveira dos Santos (OAB: 405220/SP) - Sala 2100 -
15/04/2025 06:49
Expedido certidão
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10/04/2025 15:00
Conclusão ao Relator
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10/04/2025 14:56
Conclusão ao Relator
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 13:34
Expedido Termo
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04/04/2025 11:43
Expedido certidão
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04/04/2025 11:43
Expedido Termo de Intimação
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04/04/2025 10:25
Distribuição por Sorteio
-
03/04/2025 09:29
Processo Cadastrado
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01/04/2025 06:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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