01/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:36

Baixa Definitiva
01/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:56

Prazo Intimação - 15 Dias
24/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 10:35

Julgado Virtualmente
11/07/2025 21:04

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 19:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:37

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/06/2025 11:27

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/06/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:13

Despacho
27/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:38

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:45

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003334-80.2018.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sandro Toledo Rocco -

Vistos.

Tendo em vista que o v. acórdão está em harmonia com a r. decisão no RE 1162672 (Tema nº 1.019), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."; considerando, ademais, que o v.Acórdão examinou a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor e o fato de a questão da paridade não possuir repercussão geral (Tema nº 1.307), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Silva Barison (OAB: 333204/SP)
16/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:47

Prazo Intimação - 15 Dias
16/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:49

Recurso Extraordinário
13/06/2025 15:52

Despacho
09/05/2025 14:30

Processo encaminhado para a Presidência
09/05/2025 13:58

Documento Finalizado
07/04/2025 06:37

Expedido certidão
07/04/2025 06:37

Expedido certidão
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 10:52

Expedido certidão
27/03/2025 10:52

Expedido certidão
27/03/2025 10:50

Prazo Intimação - 15 Dias
27/03/2025 10:31

Documento Finalizado
26/03/2025 16:56

Despacho
26/03/2025 16:55

Expedido certidão
25/03/2025 01:07

Expedido certidão
25/03/2025 01:07

Expedido certidão
25/03/2025 01:06

Prazo Intimação - 15 Dias
24/03/2025 15:00

Documento Finalizado
21/03/2025 18:25

Julgado Virtualmente
28/10/2024 06:42

Expedido certidão
28/10/2024 06:42

Expedido certidão
21/10/2024 11:25

Juntada de Petição
21/10/2024 11:25

Subprocesso Cadastrado
21/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 09:42

Expedido certidão
17/10/2024 09:42

Expedido certidão
17/10/2024 09:41

Prazo Intimação - 15 Dias
17/10/2024 09:24

Documento Finalizado
16/10/2024 20:07

Acórdão Registrado
16/10/2024 15:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
16/10/2024 15:16

Julgado Virtualmente
15/10/2024 14:07

Julgamento Virtual Iniciado
15/10/2024 13:24

Conclusão ao Relator
01/10/2024 07:39

Expedido certidão
01/10/2024 07:39

Expedido certidão
24/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 15:20

Expedido certidão
20/09/2024 15:20

Expedido certidão
20/09/2024 14:45

Expedido Termo
20/09/2024 14:01

Expedido Termo de Intimação
20/09/2024 12:19

Distribuição por Sorteio
20/09/2024 08:57

Processo Cadastrado
16/09/2024 11:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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