23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500039-04.2024.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Guilherme Henrique Cardoso dos Santos -

Vistos.

Ante a manifestação do representante do Ministério Público e da Defesa, homologo o cálculo de fl. 218.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao acusado, tendo em vista que o sentenciado está preso atualmente, ficando suspensa apenas a exigibilidade das custas finais.

No mais, nos termos do art. 480 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a ter a seguinte redação: Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Assim, expeça-se a certidão da sentença (cód. 505791) nos termos do artigo 480 das NSCGJ.

Após, tornem os autos ao Ministério Público para execução da pena de multa.

Oportunamente, expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários.

Arquivem-se os autos lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

Intime-se. - ADV: LUCIANA CUBAS DE PAULA ALMEIDA (OAB 174571/SP), MILTON DE PAULA (OAB 79017/SP), FABÍOLA CUBAS DE PAULA COSTA (OAB 214800/SP)
09/05/2025 21:19

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
09/04/2025 15:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2025 09:05

Ofício Expedido
08/04/2025 20:46

Documento Juntado
08/04/2025 13:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/04/2025 11:48

Guia Eletrônica Enviada
02/04/2025 11:45

Guia de Recolhimento Expedida
28/03/2025 13:33

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
27/03/2025 13:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:48

Remetido ao DJE
25/03/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 13:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 13:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 13:49

Documento Juntado
24/03/2025 09:18

Ofício Expedido
24/03/2025 09:18

Ofício Expedido
24/03/2025 09:18

Ofício Expedido
21/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 19:01

Mandado de Prisão Expedido
21/03/2025 15:31

Petição Juntada
21/03/2025 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 13:49

Planilha Expedida
21/03/2025 05:36

Remetido ao DJE
20/03/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 14:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/12/2024 14:44

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2024 09:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/12/2024 09:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/12/2024 09:04

Documento Juntado
26/11/2024 09:20

Mandado Expedido
25/11/2024 09:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/11/2024 11:56

Contrarrazões Juntada
21/11/2024 22:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:03

Recebido o recurso
21/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
21/10/2024 05:34

Apelação/Razões Juntada
17/10/2024 11:44

Mandado Expedido
15/10/2024 14:04

Petição Juntada
15/10/2024 13:33

Termo Expedido
15/10/2024 13:27

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
11/10/2024 12:10

Julgada Procedente a Ação
11/10/2024 10:01

Conclusos para Sentença
10/10/2024 20:03

Alegações Finais Juntadas
09/10/2024 19:55

Termo Expedido
09/10/2024 08:57

Termo de Audiência Expedido
04/10/2024 10:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/10/2024 10:47

Mandado Juntado
03/10/2024 09:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/10/2024 09:12

Mandado Juntado
25/09/2024 15:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/09/2024 15:11

Mandado Juntado
25/09/2024 15:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/09/2024 15:11

Mandado Juntado
20/09/2024 13:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/09/2024 13:14

Mandado Juntado
19/09/2024 14:13

Audiência redesignada
18/09/2024 10:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024 10:38

Mandado Expedido
18/09/2024 10:36

Mandado Expedido
18/09/2024 10:35

Mandado Expedido
18/09/2024 10:22

Mandado Expedido
18/09/2024 10:20

Mandado Expedido
18/09/2024 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
16/09/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:12

Audiência redesignada
05/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:39

Petição Juntada
30/08/2024 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 16:36

Petição Juntada
29/08/2024 16:35

Defesa Prévia Juntada
20/08/2024 13:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/08/2024 13:53

Mandado Juntado
15/07/2024 14:20

Documento Juntado
12/07/2024 08:23

Ofício Expedido
12/07/2024 08:23

Ofício Expedido
11/07/2024 18:46

Mandado Expedido
11/07/2024 15:15

Evoluída a Classe
03/07/2024 19:35

Recebida a denúncia
02/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:19

Denúncia Juntada
27/06/2024 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 14:14

Certidão Juntada
27/06/2024 14:14

Folha de Antecedentes Juntada
27/06/2024 14:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2024 16:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2024 16:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2024 20:44

Ofício Expedido
19/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:33

Conclusos para despacho
16/06/2024 11:50

Petição Juntada
14/06/2024 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 13:52

Relatório Final Juntado
12/06/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 13:06

Concedida a Dilação de Prazo
12/06/2024 09:39

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 13:57

Pedido de Prazo Juntada
27/03/2024 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 12:35

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2024 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 14:08

Pedido de Prazo Juntada
02/02/2024 09:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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