TJSP - 0015692-70.2009.8.26.0019

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Americana

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO CARMELO ALONSO

OAB: 169361/SP

CPF *10.***.*71-18

NATALIE REGINA MARCURA

OAB: 145163/SP

CPF *23.***.*79-89

SILAS BETTI

OAB: 286351/SP

CPF *19.***.*84-45

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 09:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 09:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 09:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/08/2023 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natalie Regina Marcura (OAB 145163/SP), João Carmelo Alonso (OAB 169361/SP), Silas Betti (OAB 286351/SP) Processo 0015692-70.2009.8.26.0019 - Separação Consensual - Reqte: João Graciano Filho, Maria Eunice Bertipaglia -

    Vistos.

    Fls. 440/443: inviável o deferimento de suspensão de CNH ou de passaporte da parte executada.

    Não obstante a previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas indutivas e coercitivas devem ser as necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, ou seja, devem ser aquelas adequadas para que a obrigação seja cumprida pelo devedor, observados os parâmetros da legalidade.

    No caso em exame, a adoção dessas medidas não reverterão em ativo patrimonial em favor da parte exequente, sequer possuindo vínculo de pertinência com algum patrimônio do devedor apto a assegurar a satisfação da execução.

    Conclui-se, pois, não ser o caso de se acolher a pretensão da exequente, já que as providências em questão, ao que tudo indica, seriam dotadas tão somente de caráter punitivo, o que não deve ser admitido.

    Neste sentido: Agravo de instrumento Execução de alimentos Indeferimento de pedido de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito do executado O conjunto probatório demonstra que as medidas pleiteadas teriam pouca eficácia em relação ao adimplemento do débito, ultrapassariam o efeito coercitivo e teriam propósito meramente punitivo - Entretanto, essa não é a finalidade da ação de execução civil - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso (AI nº 2123264-30.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel.

    Mary Grün, j. 23.02.2018).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação de rescisão contratual c.c. indenização em fase de cumprimento de sentença.

    Decisão que indeferiu o pedido do exequente de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito internacional do devedor.

    Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais.

    Decisão mantida.

    Recurso a que se nega provimento (AI nº 2021820-51.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel.

    José Rubens Queiroz Gomes, j. 20.06.2017). "Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença (execução de alimentos).

    Decisão que indeferiu pedidos da exequente de suspensão da CNH do executado, bem como o bloqueio de passaporte e de seus cartões de crédito.

    Inconformismo.

    Não acolhimento.

    Medidas inadequadas para garantir o pagamento da dívida de pensão alimentícia.

    A aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil deve estar em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido" (TJ-SP - AI: 21599120420208260000 SP 2159912-04.2020.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 26/11/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020) Int.

    Americana, .

  • 21/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2023 08:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 11:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2023 10:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 07:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 16:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 15:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 12:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/02/2023 10:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 16:14

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 13/12/2022 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/11/2022 14:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2022 14:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2022 15:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 12:55

    Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.

  • 24/10/2022 12:13

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/10/2022 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2022 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2022 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2022 16:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/06/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 10:46

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/06/2022 10:46

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/06/2022 10:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2022 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2022 04:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 05:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/04/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:52

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/04/2022 12:52

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/04/2022 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2022 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2022 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2022 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2022 12:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2022 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/10/2021 17:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 18:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2021 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/09/2021 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 13:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2020 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2020 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2020 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 16:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/10/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 13:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2020 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2020 13:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2020 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2020 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2020 13:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2020 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2020 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2020 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2019 18:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/11/2019 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2019 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2019 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/10/2019 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 13:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/10/2019 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 09:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2019 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/09/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 13:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2019 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2019 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2019 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2019 15:06

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/07/2019 08:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2019 11:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2019 10:11

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 14:48

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/02/2019 15:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2019 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 10:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/01/2019 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 09:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2019 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2019 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2019 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 11:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2018 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 08:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2018 11:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2018 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 13:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/11/2018 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 16:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2018 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2018 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2018 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/07/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 14:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/06/2018 11:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2018 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 08:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2018 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2018 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2018 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2018 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 13:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2018 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 08:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2018 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2018 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2018 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 13:59

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/12/2017 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2017 11:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2017 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2017 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 12:34

    Processo Reativado

  • 30/11/2017 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2017 09:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2017 21:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2017 17:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 13:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2017 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2017 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 18:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 11:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2017 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 09:36

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 16:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/04/2017 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 14:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2017 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 08:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2017 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2017 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 12:06

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/03/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2017 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2017 12:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 08:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2017 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2017 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 15:27

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/12/2016 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 11:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2016 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2016 10:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2016 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 08:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2016 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2016 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2016 17:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2016 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 13:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2016 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 11:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2016 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2016 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2016 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2016 11:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2016 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2016 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2016 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2016 08:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2016 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2016 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2016 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2016 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2016 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2016 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 14:17

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2016 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2015 13:51

    Arquivado Provisoramente

  • 12/11/2015 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2015 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2015 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2015 11:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2015 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2015 13:17

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2014 21:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2014 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2014 11:38

    Arquivado Provisoramente

  • 20/01/2014 16:41

    Arquivado Provisoramente

  • 20/01/2014 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2014 00:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/11/2013 09:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2013 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2013 14:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/11/2013 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2013 13:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2013 11:39

    Processo Desarquivado

  • 11/10/2013 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/11/2011 00:00

    Arquivado Provisoramente

  • 25/11/2011 00:00

    Arquivado Provisoramente

  • 27/10/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/10/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/09/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2011 00:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/11/2009 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2009 00:00

    Arquivado Provisoramente

  • 16/10/2009 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/09/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/09/2009 09:42

    Recebidos os autos

  • 02/09/2009 16:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2009 13:38

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2009 00:00

    Julgamento

  • 01/09/2009 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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