03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005489-75.2025.8.26.0664 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Carlosmagno - Cooperativa de Crédito Credlider Sicoob Credlider - - Banco Bradesco S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Agibank S.A. - - Banco Digio S/A e outros -

Vistos.

Manifeste-se o requerente sobre a certidão de negativa de fls. 771, em termos de prosseguimento.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MATHEUS PRADO CURTI (OAB 487182/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP)
02/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:39

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 23:16

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 21:20

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:00

Audiência Realizada Inexitosa
14/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:12

Juntada de Mandado
11/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:52

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/07/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 12:09

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:07

Expedição de Mandado.
04/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:33

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:21

Expedição de Carta.
17/06/2025 10:21

Expedição de Carta.
17/06/2025 10:20

Expedição de Carta.
17/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:19

Remetido ao DJE para Republicação
11/06/2025 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 11:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/06/2025 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005489-75.2025.8.26.0664 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Carlosmagno -

Vistos.

Determinação de fls. 141 atendida.

Ante os documentos de fls. 145/158, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021 que alterou o CDC), que segundo entendimento jurisprudencial é da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento, ainda que haja a participação da instituição federal no polo passivo, por exceção ao artigo 109, I, da CF, o que justifica o andamento do feito perante este Juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Participação da Caixa Econômica Federal CEF no polo passivo da lide.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar tais demandas, ainda que exista interesse de ente federal.

Hipótese que configura exceção à regra geral do artigo 109, I, da Constituição Federal.

Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça e desta E.

Corte nesse sentido.

Decisão reformada.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento 2232870-80.2023.8.26.0000; Relator: JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023).

Indefiro o pedido de tutela de urgência, vez que a repactuação de dívida tem procedimento especial, que se inicia com a realização da audiência de conciliação (artigo 104-A, caput, CDC), com a necessária instauração do contraditório.

Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente.

Determino a realização de audiência prévia de conciliação, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, ocasião em que o autor apresentará sua proposta de plano de pagamento da dívida, em conformidade com o estabelece no artigo 104-A, §4º, do CDC.

Solicite-se data e intimem-se as partes.

Advirto os credores que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, § 2º, do CDC).

Após, CITEM-SE os requeridos para que compareçam/participem na audiência supra, acompanhados de advogado, INTIMANDO-OS, para que exibam os contratos aqui discutidos, com antecedência de pelo menos 15 dias da audiência.

Se infrutífera, a defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Cumpra-se via Portal Eletrônico.

Proceda a Serventia à alteração da classe processual para "Procedimento de Repactuação de Dívidas - Superendividamento".

Int. - ADV: TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:05

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 07:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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