04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003372-37.2023.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Rosangela Aparecida de Souza - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram parcial provimento ao recurso da autora e, negaram provimento ao apelo do réu.

V.U. - APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANOS MORAIS REJEITADOS.1.

OBJETO RECURSAL.

INSURGÊNCIA DO RÉU, ALEGANDO: (A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (B) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (C) AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A FUNDAMENTAR A ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

APELO, AINDA, DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO: (A) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (B) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUE O QUESTIONAMENTO INICIAL DE CONTRATO JÁ IMPUGNADO EM OUTRA DEMANDA DECORRE DE EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL; (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM O ARBITRAMENTO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DA CAUSA. 2.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AFASTADA QUANTO AO CONTRATO N. *02.***.*83-59.

BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU PRECLUIR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DA AUTORA RELATIVAMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO (CPC/15, ART. 429, II).3.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00.

QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO C.

STJ, BEM COMO DA LEI N. 14.905/2024 A PARTIR DA DATA DA SUA VIGÊNCIA. 4.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

ADEQUAÇÃO.

A CORTE ESPECIAL DO C.

STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).

CASO EM QUE O CONTRATO SUPOSTAMENTE FORMADO, POR SER POSTERIOR A MARÇO DE 2021, ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.5.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANTIDA EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. *02.***.*94-92.

CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, USANDO O PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, CONSIDERANDO QUE INCLUIU, COMO CAUSA DE PEDIR, CONTRATO JÁ QUESTIONADO EM DEMANDA ANTERIOR, AJUIZADA SOB O PATROCÍNIO DO MESMO ADVOGADO. (CPC/15, ART. 80, II E III). 6.

HONORÁRIOS.

DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, É COM BASE NESTE VALOR QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA.

OBEDIÊNCIA À REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC E À TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STJ.

CASO EM QUE O ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA.7.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Paulo Henrique Silva dos Santos (OAB: 263999/SP) - Mateus da Cunha Silva (OAB: 438452/SP) - 3º Andar
21/07/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003372-37.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosangela Aparecida de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, observadas as formalidades legais e o Provimento em vigor.

Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 263999/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)
18/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:21

Recebido o recurso
17/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:07

Recebido o recurso
20/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Recurso adesivo
14/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
04/05/2025 12:13

Suspensão do Prazo
28/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2025 08:34

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
15/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 05:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:42

Expedição de Carta.
09/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:59

Conclusos para decisão
19/09/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 20:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.
31/07/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:51

Conclusos para decisão
04/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:11

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:53

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 20:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:07

Ato ordinatório
03/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:01

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:20

Nomeado Perito
25/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:23

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:44

Conclusos para julgamento
09/02/2024 10:50

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:00

Conclusos para decisão
26/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:03

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:55

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:49

Conclusos para decisão
11/12/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 20:55

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:48

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:48

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:32

Recebida a Petição Inicial
09/10/2023 11:47

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:08

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 15:57

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:07

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2023.
04/08/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:59

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 12:39

Conclusos para decisão
25/07/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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