TJSP - 0005470-58.2014.8.26.0022

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Amparo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES

CPF *97.***.*10-28

PAULO CESAR LUIZ SALATA

CPF *34.***.*62-46

Advogados

CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS

OAB: 142309/SP

Terceiro

Partes

O ESTADO

RIGOR ALIMENTOS S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCOS ROGERIO DOS SANTOS

CPF *95.***.*03-81

AMAZIL RODRIGUES PEREIRA

JOAO BRUNO ALBERTONI

CPF *27.***.*31-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005470-58.2014.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano - Carlos Henrique Rodrigues -

    Vistos.

    Defiro o requerido pelo Ilustre Representante do Ministério Público.

    Aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias.

    Após, efetue nova pesquisa junto ao sistema SIVEC a fim de se verificar se o sentenciado ainda encontra-se preso.

    No caso de soltura do sentenciado, intime-o para que inicie o cumprimento da pena aplicada.

    A prescrição da pretensão executória do crime desses autos não se iniciou por causa do parágrafo único do artigo 116º do Código Penal: Artigo 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

    Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

    Int. - ADV: CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS (OAB 142309/SP)

  • 21/08/2025 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005470-58.2014.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano - Carlos Henrique Rodrigues -

    Vistos.

    Defiro o requerido pelo Ilustre Representante do Ministério Público.

    Aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias.

    Após, efetue nova pesquisa junto ao sistema SIVEC a fim de se verificar se o sentenciado ainda encontra-se preso.

    No caso de soltura do sentenciado, intime-o para que inicie o cumprimento da pena aplicada.

    A prescrição da pretensão executória do crime desses autos não se iniciou por causa do parágrafo único do artigo 116º do Código Penal: Artigo 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

    Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

    Int. - ADV: CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS (OAB 142309/SP)

  • 18/06/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/06/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2025 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/03/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 15:07

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/11/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2024 05:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2024 15:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2024 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 23:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 06:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 12:12

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2024 12:12

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 11:54

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 16/01/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 09:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/12/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 10:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/11/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2023 23:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/08/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 11:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/01/2023 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 05:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 10:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 12:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2022 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2022 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 16:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/11/2020 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2020 16:47

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

  • 11/09/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 13:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/03/2020 17:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2020 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2019 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2019 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2019 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2019 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2019 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2019 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2019 09:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2019 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2019 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 11:08

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 09:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/11/2018 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2018 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2018 09:50

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 14:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2018 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 14:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2018 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2018 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 14:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/04/2018 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2018 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2018 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2018 09:37

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 14:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/03/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 10:38

    Julgado procedente o pedido

  • 22/11/2017 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2017 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2017 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2017 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 17:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2017 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2017 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2017 10:43

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 11:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/06/2017 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2017 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2017 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2017 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2017 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2017 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2016 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2016 12:09

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/09/2016 11:56

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/09/2016 10:01

    Recebidos os autos

  • 19/09/2016 11:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/09/2016 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2016 09:47

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 18:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/09/2016 13:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2016 10:08

    Recebidos os autos

  • 17/08/2016 10:08

    Recebidos os autos

  • 15/08/2016 13:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/08/2016 11:54

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2016 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2016 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2016 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2016 16:57

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/09/2016 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 02/08/2016 11:10

    Recebidos os autos

  • 02/08/2016 11:10

    Recebidos os autos

  • 25/07/2016 17:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/07/2016 13:13

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2016 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2016 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2016 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2016 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2015 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2015 13:03

    Recebidos os autos

  • 27/11/2015 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 17:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/11/2015 11:16

    Recebidos os autos

  • 17/11/2015 18:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/11/2015 16:35

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/11/2015 16:35

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/11/2015 16:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2015 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2015 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/11/2015 17:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/11/2015 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2015 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2015 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2015 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2015 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2015 16:02

    Recebidos os autos

  • 24/07/2015 17:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/07/2015 13:55

    Recebidos os autos

  • 12/06/2015 17:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 12/06/2015 17:48

    Recebidos os autos

  • 21/05/2015 16:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/05/2015 14:49

    Recebidos os autos

  • 18/05/2015 16:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/05/2015 14:40

    Recebidos os autos

  • 06/02/2015 17:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 05/02/2015 14:14

    Recebidos os autos

  • 03/02/2015 17:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/02/2015 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/11/2014 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2014 14:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/11/2014 13:43

    Recebidos os autos

  • 06/11/2014 16:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/11/2014 13:53

    Recebidos os autos

  • 05/08/2014 16:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 31/07/2014 13:55

    Recebidos os autos

  • 29/07/2014 16:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2014 16:26

    Recebidos os autos

  • 28/07/2014 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/07/2014 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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