04/09/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002095-48.2024.8.26.0394 (processo principal 1003774-03.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vagner Depintor - Adailde Pereira dos Santos - - Mirian Barbosa Santos e outro -

Vistos.

Págs. 241/244: Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, alegando, em síntese, que o valor é impenhorável por se tratar de verba de natureza salarial.

Manifestação da parte exequente às págs. 349, discordando do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade.

Pois bem.

Considerando que a documentação apresentada às págs. 245/263 demonstra que o valor penhorado é fruto de recebimento do benefício de pensão por morte, e que, portanto, de fato, possui natureza salarial, necessário o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Isso porque, extrai-se dos documentos colacionados que a executada Mirian percebe pensão por morte, cujo valor é depositado no Banco Sicoob (fls. 245/247) e, posteriormente, é feita transferência para o Mercado Pago (fls. 250/260), conta em que houve o bloqueio judicial de efetivo valor (fl. 278), em R$ 2.070,32.

Registro que a presente demanda não versa sobre crédito de natureza alimentar, bem como não se encontra presente a hipótese prevista no art. 833, § 2º, do CPC.

Quanto aos demais bloqueios, observa-se que estes foram realizados em valores inexpressivos de ambos os executados que, mesmo somados (R$ 131,30), não alcançam nem 5% do débito.

Por tais motivos, devem todos os valores ser liberados.

Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio formulado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos, de R$ 2.070,32; a inexpressividade quanto ao restante dos valores bloqueados.

Considerando que os valores não foram transferidos para conta judicial, providencie-se o desbloqueio via Sisbajud.

No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE (OAB 260107/SP), ARIADNE ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG), ARIADNE ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG)
29/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 22:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:44

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002095-48.2024.8.26.0394 (processo principal 1003774-03.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vagner Depintor - Adailde Pereira dos Santos e outros - Ciência as partes do extrato e certidão de fls. 223/225.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Na inércia, os autos serão arquivados. - ADV: ARIADNE ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG), CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE (OAB 260107/SP)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:02

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:30

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 06:04

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 18:11

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:53

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:33

Bloqueio/penhora on line
20/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 08:19

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:19

Juntada de Certidão
06/07/2024 11:45

Expedição de Carta.
06/07/2024 11:45

Expedição de Carta.
01/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:53

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:24

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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