11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003816-41.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Biazini Comercio de Veiculos Limitada - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos da ré, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, retornando ao status quo ante, devendo ser mantida a propriedade do veículo em nome da ré, e condenar a ré na restituição do valor de R$ 17.938,36 à autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada pagamento e juros legais a partir da citação.

Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo.

Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo.

P.I.C.. - ADV: VANESSA ALVES NOVAIS BIAZINI (OAB 404617/SP)
06/11/2024 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 06:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 06:21

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:32

Expedição de Carta.
30/09/2024 12:32

Expedição de Carta.
25/09/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/11/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/09/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500305-62.2022.8.26.0575

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Pedro Marcio da Fonseca &Amp; Cia LTDA

Advogado: Bruno Fagundes Vianna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0007288-45.2009.8.26.0596

Banco Itaucard S/A

Luiz Carlos Ferreira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2009 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1005388-90.2024.8.26.0270

Isael Oliveira da Silva

Yohanna Vitoria Martinelli

Advogado: Andressa Caroline da Silva Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1018864-95.2025.8.26.0001

Marcelo Augusto Vazao

Pixbet Solucoes Tecnologicas LTDA

Advogado: Leonardo Martiniano Sieben de Vasconcelo...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1000811-40.2025.8.26.0430

Karen Michelle Leal Murari

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 17:44

Exibir Processo