14/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0115122-30.2006.8.26.0009/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PREST.DE SERVICO EDUCACIONAL - Fundação Santo André - Fabiana Cristina Gomes de Oliveira -

Vistos.

Certifique a Serventia o decurso de prazo para manifestação da parte executada quanto à impenhorabilidade ou excesso de penhora (art. 854, §3º, incisos I e II, CPC), procedendo-se à transferência dos valores bloqueados.

Após, expeça-se MLE em favor da parte exequente, conforme Formulário de fls.319.

Quanto ao mais indefiro a penhora do salário da executada, tendo em vista que o artigo 833, inciso IV, do CPC, veda referida pretensão, cuja exceção se encontra prevista no § 2º do mencionado artigo, a qual não se aplica na hipótese destes autos.

Aliás, verifica-se da declaração de rendimentos que a média salarial da parte executada é de R$ 3.728,50, o que torna a toda evidencia insubsistente a pretensão requerida, mesmo se somado o que recebeu em todo ano da Previdência Social, ou seja, o montante de R$ 15.768,00.

Intime-se. - ADV: MEIRE DE JESUS SANTANA (OAB 169521/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP)
18/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:54

Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
11/09/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:41

Expedição de Mandado.
07/06/2024 17:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 08:41

Bloqueio/penhora on line
31/05/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 13:18

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/04/2024 18:16

Suspensão do Prazo
19/03/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 15:42

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:14

Arquivado Provisoriamente
22/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2023.
10/03/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 16:33

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2022.
12/09/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 21:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/06/2022 11:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/06/2017 17:45

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/05/2017 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2017 18:01

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2017 17:40

Decisão
10/04/2017 13:06

Conclusos para decisão
27/01/2017 11:10

Expedição de Certidão.
27/01/2017 09:53

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2006

Ultima Atualização
27/08/2009

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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