01/08/2025 16:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/07/2025 12:40

Juntada de Ofício
29/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 13:59

Juntada de Ofício
11/07/2025 13:59

Juntada de Ofício
10/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 13:54

Juntada de Ofício
03/07/2025 13:54

Juntada de Ofício
03/07/2025 13:54

Juntada de Ofício
02/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1108644-50.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Construtora Artec S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Fls. 3207/3215: INDEFIRO a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda, posto que se trata de verba com caráter alimentar, pois se trata da restituição do excesso de pagamento tributário, ou seja, os valores a serem restituídos são decorrentes de descontos de tributos realizados em verba de caráter impenhorável.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA EXECUTADA AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ESTÃO EM SINTONIA COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA BENEFÍCIO DEFERIDO PENHORADE VERBA RELATIVA ÀRESTITUIÇÃODE IMPOSTO DE RENDA QUANTIA QUE NÃO PERDEU A SUA NATUREZA SALARIAL, ESTANDO, PORTANTO, PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC DESBLOQUEIO QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. - Recurso provido.

Agravo de Instrumento n. 2251184-50.2018.8.26.0000.

Relator(a):Edgard Rosa. Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado.

Data de publicação:18/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - salário -penhora- vedação - exegese do art. 833, iv, do cpc - AUSÊNCIA DAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NO §2º -penhorade CRÉDITO -RESTITUIÇÃODE IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - Verba oriunda dO SALÁRIO, descontada diretamente na fonte pagadora - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento n. 2124865-66.2020.8.26.0000.

Relator(a):Tavares de Almeida. Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado.

Data de publicação:16/07/2020 Oficie-se à: 1) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG; 2) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 3) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para que informem a este Juízo acerca de eventual existência de valores de titularidade do(a) executado(a) providenciando e bloqueio e transferência a este Juízo.

SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO.

Deverá a parte exequente, a partir da publicação da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias diligenciar o protocolo junto à destinatária, instruindo o ofício com documentos extraídos do processo que possibilitem a identificação dos executados.

Essa, por sua vez, deverá encaminhar a resposta diretamente a esse Juízo, mencionando obrigatoriamente o número do processo em referência e o nome das partes.

Não sendo comprovado o protocolo da presente decisão junto às instituições destinatárias, aguarde-se provocação no arquivo.

Ao revés, recebida comprovação dos protocolos, aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
01/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:15

Ato ordinatório
08/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 04:01

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:53

Suspensão do Prazo
14/12/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:15

Ato ordinatório
13/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/11/2024 16:08

Bloqueio/penhora on line
08/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:29

Ato ordinatório
20/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:36

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 21:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2024 17:27

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:29

Conclusos para decisão
07/05/2024 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:44

Conclusos para despacho
14/01/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:24

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 23:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 18:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 18:45

Bloqueio/penhora on line
18/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 20:58

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 16:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/06/2023 18:59

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:23

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 14:53

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2023 13:58

Conclusos para decisão
18/01/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 15:18

Conclusos para despacho
04/08/2022 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 06:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 13:46

Conclusos para despacho
04/07/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 07:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 10:09

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2022.
12/04/2022 10:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2022 16:26

Decisão
22/02/2022 16:42

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 07:57

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 19:14

Decisão
26/11/2021 16:15

Conclusos para despacho
16/11/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 11:51

Decisão
20/08/2021 12:21

Conclusos para decisão
30/07/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 11:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/07/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 08:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 18:58

Conclusos para decisão
14/07/2021 18:57

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 17:02

Decisão
12/07/2021 17:35

Expedição de Ofício.
12/07/2021 15:24

Conclusos para decisão
09/07/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 10:03

Expedição de Certidão.
18/06/2021 07:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 18:45

Decisão
02/06/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 18:04

Conclusos para decisão
25/05/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 06:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 21:28

Decisão
07/05/2021 15:38

Conclusos para decisão
29/04/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 21:32

Decisão
08/04/2021 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 13:28

Conclusos para decisão
24/03/2021 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 22:39

Penhora Deferida
09/02/2021 18:10

Conclusos para decisão
09/02/2021 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 06:55

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 14:24

Decisão
16/11/2020 18:20

Conclusos para decisão
29/10/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 07:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 07:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 07:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 07:51

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2020 23:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2020 23:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2020 23:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2020 23:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2020 23:38

Decisão
14/10/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 17:22

Conclusos para decisão
07/10/2020 10:19

Conclusos para decisão
07/10/2020 10:18

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 10:18

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 10:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 11:54

Expedição de Certidão.
06/08/2020 20:44

Decisão
06/08/2020 15:03

Conclusos para decisão
06/08/2020 11:22

Conclusos para despacho
28/07/2020 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 20:04

Decisão
26/05/2020 16:20

Conclusos para decisão
15/05/2020 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2020 18:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 18:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 18:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 18:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 18:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 18:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 18:20

Decisão
25/04/2020 17:42

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
16/04/2020 15:28

Conclusos para decisão
16/04/2020 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2020 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2020 08:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2020 00:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2020 00:12

Decisão
12/03/2020 17:24

Conclusos para decisão
12/03/2020 17:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/03/2020 12:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 12:04

Decisão
20/01/2020 14:37

Conclusos para decisão
16/12/2019 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 08:42

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 00:16

Decisão
04/12/2019 11:53

Conclusos para decisão
28/11/2019 12:14

Apensado ao processo
11/11/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2019 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2019 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2019 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 16:42

Expedição de Carta.
30/10/2019 16:42

Expedição de Carta.
30/10/2019 16:41

Expedição de Carta.
30/10/2019 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2019 16:32

Conclusos para decisão
29/10/2019 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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