21/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:38

Prazo Intimação - 30 Dias
21/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:37

Prazo Intimação - 30 Dias
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:00

Acórdão registrado
14/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 15:22

Julgado virtualmente
26/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2024512-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Município de Presidente Prudente - Agravado: Marinaldo Muzy Villela - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Goydo Implementos Rodoviários Ltda Me -

Vistos.

VOTO Nº 39352 1.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos da recuperação judicial, convolada em falência, de Goydo Implementos Rodoviários Ltda.

ME, indeferiu pedido do Município de Presidente Prudente, segundo o qual pretendia que o seu crédito fosse pago com a sub-rogação no fruto da arrematação de 4 imóveis.

Confira-se fls. 7.580, de origem.

Inconformado, recorre, alegando, em resumo, que é possível sub-rogar o crédito tributário no preço da arrematação, pois é anterior a ela, devendo-se aplicar, ao caso, o art. 130, do CTN.

Considera que a responsabilidade pelos débitos fiscais é da massa falida (encargos da massa).

Diz, por último, que tem preferência sobre todos os créditos na falência, exceto trabalhistas e derivados de acidente de trabalho.

Requer efeito suspensivo.

Pretende, com o provimento do recurso, seja autorizado o levantamento da quantia referente aos débitos tributários vinculados aos imóveis arrematados, nos termos delineados no art. 130 do CTN.

O recurso foi processado sem o efeito pretendido (fls. 29/31).

Apesar de intimado, o administrador judicial, representante da massa falida, não se manifestou.

A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 7.579/7.581 e 7.604/7.606, de origem.

Ausente o preparo, em vista da isenção legal.

Ouvido, o Ministério Público posicionou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 53/54). É o relatório do necessário. 2.

Em julgamento virtual. 3.

Int.

São Paulo, 13 de junho de 2025.

Des.

Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) - Marinaldo Muzy Villela (OAB: 68633/SP) - Jose Antonio Galdino Goncalves (OAB: 128674/SP) - Milton Saad (OAB: 16311/SP) - Gilberto Saad (OAB: 24956/SP) - Mylton Mesquita (OAB: 9197/SP) - Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - 4º Andar
13/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 14:57

Despacho
13/06/2025 14:56

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:41

Parecer - Prazo - 30 dias
23/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:44

Prazo
21/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:13

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:30

Expedido Termo de Intimação
10/02/2025 00:00

Publicado em
09/02/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 02:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:09

Prazo
07/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:48

Expedido Termo de Intimação
07/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:24

Expedido Termo de Intimação
07/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/02/2025 10:59

Liminar
05/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
05/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
05/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:14

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:05

Distribuído por competência exclusiva
04/02/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/02/2025 16:47

Processo Cadastrado
04/02/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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