TJSP - 0011518-29.2024.8.26.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011518-29.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S.A. - Recorrida: MARIA MATA DE ALMEIDA - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

PRETENSÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDAS.

TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS E DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS E INSERÇÕES RESTRITIVAS.RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMOS FORMALIZADOS POR MEIO DO APLICATIVO “MOBILE BANKING” - VALIDAÇÃO MEDIANTE SENHA E CHAVE DE SEGURANÇA ITOKEN - AUSÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTORA CONTATADA POR SUPOSTO REPRESENTANTE DO BANCO RÉU - OFERTA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A EMPRÉSTIMO COM O BANCO BMG - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO FUNCIONÁRIO - FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONTRATAÇÃO DE TRÊS EMPRÉSTIMOS - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALOR À EMPRESA DESCONHECIDA - CONFISSÃO DA AUTORA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NO GOLPE - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À EMPRESA DIVERSA DAQUELA COM A QUAL MANTINHA A DÍVIDA ORIGINAL (BANCO BMG) - DA PARTE DO RÉU, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS A LEGITIMAREM A CONTRATAÇÃO - SEM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL - CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE FRAUDE - ÔNUS PROBATÓRIO DA APARENTE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INOBSERVADO - TRÊS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM DOIS DIAS - INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DE CONSUMIDORA DA AUTORA - OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO PARA AVERIGUAÇÃO - FALHA NA SEGURANÇA (SÚMULA 479 DO STJ) - APLICAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO EM 50% PARA CADA PARTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE METADE DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS E DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Sala 2100