TJSP - 0008810-08.2024.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008810-08.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Julia de Fatima Rodrigues - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - LAVRATURA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/21 - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA.

TOI QUE INDICA DADOS INCORRETOS SOBRE A POSSE DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TERMO À PARTE INTERESSADA.

DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 250 E 253 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/21.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OU DA RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Cristiane Crespilho Torres (OAB: 298048/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Sala 2100