11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001759-71.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Milton de Assis - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA- RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO AUTOR NA SUPOSTA FRAUDE - SENTENÇA EXTRA PETITA - REFORMA PARCIAL - IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NOS ÚLTIMOS DOZES MESES - PEDIDO QUE SE RESTRINGIU À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUAL RESTOU RECONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO RECONHECIDO COMO INEXIGÍVEL - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Vinícius Francisco Melania (OAB: 476837/SP) - Sala 2100
07/04/2025 09:48

Conclusão ao Relator
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 10:30

Expedido Termo
24/03/2025 09:44

Distribuição por Sorteio
21/03/2025 13:51

Processo Cadastrado
20/03/2025 09:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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