09/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0501248-07.2009.8.26.0073 (053.01.2009.501248) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Avaré - Debora Garcia Camillo e Outras - Nivaldo Minardi -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Nivaldo Minardi na execução ajuizada pela Prefeitura Municipal de Avaré em face de Debora Garcia Camilo e Outras.

Contudo, a exceção de pré-executividade é expediente de defesa destinado à parte executada, integrante do polo passivo, e voltada à demonstração de questões sobre as quais não seja necessária dilação probatória, e àquelas cognoscíveis de ofício.

Tal entendimento, aliás, encontra amparo na súmula 393 do E.

STJ, que estabelece que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Bem por isso, a legitimidade ativa para postular no feito é das partes que efetivamente integram a lide, de modo que, do ponto de vista processual, não é permitida a oposição por terceiros (Agravo de Instrumento nº 2263090-27.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Público.

Rel(a) Des(a).

Adriana Carvalho, j. 12/11/2024).

Ante o exposto, rejeito a objeção apresentada.

Após a publicação desta, proceda-se a exclusão do peticionário do cadastro processual.

Outrossim, observo que a Fazenda Pública deixou de proceder a efetiva constrição de bens do devedor, decorrendo mais de 6 (seis) anos de andamentos processuais ineficazes à satisfação da obrigação.

Destarte, verificada a possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente, consoante entendimento exarado pelo E.

STJ no julgamento do Resp. nº 1.340.553/RS, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 e artigo 487, parágrafo único, do CPC.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP)
28/08/2025 14:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0501248-07.2009.8.26.0073 (053.01.2009.501248) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Debora Garcia Camillo e Outras - Nivaldo Minardi -

Vistos.

Fls.

Retro: Anote-se como terceiro interessado.

Manifeste-se a Fazenda Pública acerca da exceção de pré-executividade no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP)
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:55

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
16/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:39

Ato ordinatório
04/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/04/2025 07:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/01/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/02/2020 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2020.
27/02/2020 18:51

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/12/2018 15:08

Processo Suspenso por 1 ano
08/08/2018 18:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2018 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/08/2018 17:57

Conclusos para decisão
24/04/2018 16:22

Recebidos os autos do Advogado
27/04/2017 09:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/04/2017 10:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2017 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2016 16:45

Recebidos os autos do Advogado
22/07/2014 10:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/11/2013 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/01/2013 10:06

Recebimento de Carga
08/08/2012 11:35

Carga Outro
05/08/2011 00:00

Despacho Proferido
18/05/2011 14:12

Recebimento de Carga
08/04/2011 15:22

Carga Outro
12/07/2010 00:00

Aguardando Intimação
30/03/2010 00:00

Aguardando Prazo do Edital
15/03/2010 00:00

Despacho Proferido
23/02/2010 10:38

Recebimento de Carga
08/01/2010 10:54

Carga Outro
07/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
22/10/2009 00:00

Aguardando Conferência
01/10/2009 08:42

Recebimento de Carga
30/09/2009 16:46

Carga à Vara Interna
29/09/2009 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2009

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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