31/07/2025 18:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093164-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Val Filho e outros - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) ESTADUAL(IS) - POLICIAIS CIVIS - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL CIVIL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:08

Recebido o recurso
16/05/2025 17:55

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:42

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 22:35

Conclusos para julgamento
13/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/12/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 21:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:25

Expedição de Mandado.
14/12/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/12/2024 13:09

Conclusos para decisão
30/11/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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