14/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1037457-95.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Renato Ferreira Costa - Banco Agibank S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1505806168, supostamente firmado entre as partes; CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, totalizando R$3.607,20 (três mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)
18/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:49

Conclusos para julgamento
12/06/2024 13:16

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:25

Conclusos para julgamento
14/12/2023 17:48

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 04:56:27, 3ª Vara.
30/11/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 11:41

Expedição de Carta.
29/08/2023 09:44

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2023 01:00:00, 3ª Vara.
28/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 12:25

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 12:55

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 13:07

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2023 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2023 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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