15/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004134-65.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mauro Ramalho - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (19,69% ao mês), determinando sua limitação à taxa média de mercado à época da contratação, acrescida de 50%, ou seja, 11,83% ao mês; Determinar o recálculo de todas as parcelas do contrato, aplicando-se a taxa de 11,83% ao mês; Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior em razão da aplicação de taxa abusiva, conforme cálculo a ser realizado na fase de liquidação de sentença; Declarar a nulidade da cláusula contratual referente à contratação do seguro prestamista, condenando o réu à devolução em dobro do valor cobrado a este título (R$ 288,06), totalizando R$ 576,12, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

P.I.C. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)
18/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 15:56

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:30

Conclusos para julgamento
23/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:43

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2024 05:54

Suspensão do Prazo
20/03/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 06:41

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:25

Expedição de Carta.
09/02/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 10:36

Recebida a Petição Inicial
08/02/2024 10:10

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:54

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:51

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2024 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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