23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1045435-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Pires de Macedo - BANCO PAN S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR a inexistência de qualquer contrato de cartão de crédito consignado entre as partes, determinando a conversão da operação para empréstimo consignado comum, conforme originalmente pretendido pela autora; DETERMINAR que o réu deixe de efetuar as cobranças constantes e indevidas, restituindo em dobro todas as cobranças efetuadas após o prazo de 60 parcelas, no valor de R$ 2.216,95 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da publicação desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)
18/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:54

Conclusos para julgamento
05/06/2024 15:28

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:06

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:07

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:14

Decisão Determinação
13/04/2024 09:48

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 21:19

Suspensão do Prazo
07/11/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 15:48

Expedição de Carta.
11/10/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 10:13

Recebida a Petição Inicial
09/10/2023 10:13

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2023 16:08

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2023 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/10/2023 15:40

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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