26/08/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013147-72.2015.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Drogaia Carrilho do Vale Ltda Me e outros - Vistos Fls. 465/467 - Defiro o requerimento de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de que informe se há planos de previdência privada e/ou aplicações passíveis de constrição em nome dos executados, acima qualificados, e em caso positivo, providenciem o bloqueio dos valores para posterior conversão em penhora.

Esta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, , com validade de 30 (trinta) dias a partir da data desta decisão.

Deverá a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias: (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Processos/Consulta Processual/Nº do processo/Primeiro Grau], ou acessar diretamente o link: https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=tjsp@consulta_unificada_publica/consultar, visualizar os autos, clicar no ícone dos documentos expedidos e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia do documento com assinatura digital; e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo aos destinatários e comprovar isso nos autos.

Int. - ADV: RODRIGO CABRERA GONZALES (OAB 158960/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), RODRIGO CABRERA GONZALES (OAB 158960/SP)
20/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:22

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:45

Expedição de Carta.
12/08/2025 15:43

Ato ordinatório
01/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013147-72.2015.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Drogaia Carrilho do Vale Ltda Me e outros - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração do executado.

Manifestou-se contrariamente o exequente.

Decido.

Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia.

Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado.

No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora.

Isso porque o valor bloqueado junto ao ITAÚ UNIBANCO foi de 5.539,07, o que corresponde ao salário percebido em 05/06/2025, conforme extrato de fl. 419 e holerite apresentado ás fls. 425/426 - R$5.538,67.

Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade.

Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral.

Quanto aos demais valores bloqueados, junto ao BRADESCO, bem como os valores remanescentes bloqueados junto ao ITAÚ UNIBANCO, não foi comprovada sua impenhorabilidade, portanto, o bloqueio há de ser mantido.

Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora, expedindo-se MLE a favor do executado no valor de R$5.538,67, mediante a apresentação de formulário próprio.

Quanto aos demais valores, R$151,19, mantenho a penhora e determino o levantamento em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário correspondente.

Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, fica a parte interessada intimada a preencher e juntar aos autos o Formulário de MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, no prazo legal, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Prazo de 05(cinco) dias.

Int. - ADV: RODRIGO CABRERA GONZALES (OAB 158960/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), RODRIGO CABRERA GONZALES (OAB 158960/SP)
18/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/06/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2025 10:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2025 07:34

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:26

Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:32

Remetido ao DJE para Republicação
20/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 08:30

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2024.
20/09/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 21:33

Conclusos para decisão
23/05/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 15:00

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:13

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/12/2023 14:37

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:10

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 04:39

Suspensão do Prazo
11/10/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 05:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:31

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:33

Arquivado Provisoriamente
11/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2023.
19/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 12:42

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2023.
27/06/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:27

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2023.
02/03/2023 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 09:29

Expedição de Carta.
25/01/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 06:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:02

Conclusos para despacho
20/12/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:16

Suspensão do Prazo
17/11/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 05:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:08

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2022.
22/09/2022 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 09:29

Expedição de Carta.
08/09/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 00:36

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 12:44

Ato ordinatório
05/08/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 14:08

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/07/2022 10:08

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 16:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/07/2022 16:19

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 10:47

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
18/09/2019 13:09

Expedição de Certidão.
11/09/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 12:32

Proferido Despacho
05/09/2019 11:43

Conclusos para despacho
05/09/2019 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/11/2018 16:42

Processo Suspenso por 1 ano
21/11/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/11/2018 17:14

Conclusos para despacho
09/11/2018 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 11:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 15:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 15:30

Determinada Requisição de Informações
22/10/2018 13:14

Conclusos para decisão
18/10/2018 13:33

Conclusos para decisão
17/10/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 12:13

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 16:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/10/2018 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 11:28

Processo Suspenso por 1 ano
13/11/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
07/11/2017 19:43

Conclusos para despacho
31/10/2017 11:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/10/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 10:51

Arquivado Definitivamente
03/07/2017 12:19

Arquivado Provisoriamente
03/07/2017 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2017.
27/04/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 16:26

Proferido Despacho
20/04/2017 14:14

Conclusos para despacho
20/04/2017 14:13

Juntada de Outros documentos
20/04/2017 14:11

Expedição de Certidão.
12/04/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2017 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2017 17:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2017 17:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2017 17:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2017 17:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2017 17:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2017 17:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2017 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 13:15

Conclusos para decisão
30/03/2017 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2017 11:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/03/2017 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2017 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2017 16:51

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 16:51

Determinada Requisição de Informações
03/03/2017 14:56

Conclusos para decisão
01/03/2017 15:08

Conclusos para decisão
24/02/2017 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 12:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/02/2017 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 10:53

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2017 10:53

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2017 14:16

Juntada de Mandado
02/02/2017 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2017 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2017 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2017 17:08

Ato ordinatório
31/01/2017 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2016 11:32

Expedição de Mandado.
16/12/2016 11:31

Expedição de Mandado.
16/12/2016 11:31

Expedição de Mandado.
13/12/2016 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2016 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2016 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2016 10:30

Ato ordinatório
23/09/2016 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2016 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 16:34

Expedição de Carta.
06/09/2016 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2016 09:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2016 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2016 15:39

Decisão
31/08/2016 14:40

Conclusos para decisão
06/08/2016 08:13

Suspensão do Prazo
21/07/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2016 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2016 07:31

Proferido Despacho
01/07/2016 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2016 13:53

Conclusos para decisão
29/06/2016 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2016 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2016 10:49

Expedição de Carta.
16/06/2016 15:29

Decisão
16/06/2016 14:23

Conclusos para decisão
01/04/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2016 14:37

Juntada de Outros documentos
23/03/2016 14:37

Determinada Requisição de Informações
22/03/2016 14:16

Conclusos para decisão
02/03/2016 16:48

Conclusos para decisão
19/02/2016 10:37

Conclusos para decisão
18/02/2016 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2016 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2016 12:17

Proferido Despacho
27/01/2016 14:43

Conclusos para despacho
26/01/2016 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2016 09:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2016 15:30

Juntada de Outros documentos
14/01/2016 15:30

Proferido Despacho
14/01/2016 15:25

Conclusos para decisão
12/11/2015 11:19

Conclusos para decisão
12/11/2015 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2015 16:32

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2015 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2015 18:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2015 18:46

Proferido Despacho
17/09/2015 13:04

Conclusos para decisão
16/09/2015 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2015 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 20:13

Proferido Despacho
21/08/2015 17:45

Conclusos para despacho
18/08/2015 14:58

Conclusos para decisão
18/08/2015 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2015 10:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2015 12:50

Proferido Despacho
12/08/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2015 15:23

Conclusos para despacho
11/08/2015 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 09:05

Ato ordinatório
10/08/2015 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2015 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2015 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2015 09:12

Expedição de Mandado.
02/07/2015 09:12

Expedição de Mandado.
02/07/2015 09:12

Expedição de Mandado.
01/07/2015 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2015 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2015 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2015 16:40

Decisão
19/06/2015 17:04

Conclusos para decisão
19/06/2015 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2015

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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