31/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
22/06/2025 02:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1080049-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Ribeiro Jorge - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Adriana Ribeiro Jorge de CPF nº *42.***.*63-80, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 21/08/2024, que é a data do requerimento administrativo negado (p. 94), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado.

Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1080049-12.2024.8.26.0053; Segurado: Adriana Ribeiro Jorge; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 21/08/2024; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP)
16/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:32

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:48

Ato ordinatório
10/06/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
07/05/2025 03:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:41

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 01:11

Suspensão do Prazo
20/12/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:44

Ato ordinatório
18/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
03/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 08:29

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024632-39.2013.8.26.0001

Speedy Cred Fomento Mercantil Eireli

Maria Carmelina Gomes de Souza

Advogado: Denilson Jose de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2013 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1028949-76.2016.8.26.0577

Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Erica Lemes da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2016 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1000984-38.2025.8.26.0180

Claudia de Oliveira Camargo

Maria Aparecida de Oliveira

Advogado: Debora Ruocco de Andrade Inacio da Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1009106-28.2016.8.26.0577

Inv Companhia Securitizadora de Creditos

Delbras Industria e Comercio LTDA em Rec...

Advogado: Roberto Labaki Pupo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2016 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1502713-39.2023.8.26.0042

Justica Publica

Andre Albuquerque Modesto Souza

Advogado: Maria Claudia de Seixas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 12:48

Exibir Processo