01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001216-33.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria de Lourdes Palhares Ribeiro - Crefaz - Crédito Consciente - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para: (i) DECLARAR a abusividade das cláusulas que estabeleceram as taxas dos juros remuneratórios anual e mensal no contrato descrito na inicial, determinando que o encargo seja ajustado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, devendo os valores serem apurados em sede de liquidação de sentença por arbitramento, por iniciativa da parte requerente; (ii) CONDENAR a requerida à restituição de forma simples ao contratante de eventuais valores cobrados a maior em decorrência da abusividade, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar de cada pagamento e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ficando relegada a apuração do "quantum debeatur" à fase de liquidação de sentença; (iii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Em razão da sucumbência mínima da Autora, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o baixo valor da condenação.

Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC).

Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

P.I.C. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)
29/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:20

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001216-33.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria de Lourdes Palhares Ribeiro - Crefaz - Crédito Consciente - Intimar o(a) autor(a) para manifestação em réplica, em quinze dias. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)
16/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:34

Decisão Determinação
22/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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