11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008466-69.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Flávia Teixeira Rochael - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.399,73 à requerente, corrigida monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora a partir da citação, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ÉDER PAULO DE LIMA (OAB 452657/SP)
17/10/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 11:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/10/2024 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/10/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 07:11

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:19

Expedição de Carta.
06/07/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:55

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
20/06/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501394-95.2024.8.26.0108

Prefeitura Municipal de Cajamar

Edvaldo Antonio de Melo

Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1501074-67.2020.8.26.0146

Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Cor...

Ana Maria Zambarda

Advogado: Marco Antonio Magalhaes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2020 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0001025-26.2022.8.26.0439

Marlene Garcia Candil da Cruz

Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

Advogado: Fernando dos Passos Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2020 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1001216-33.2025.8.26.0218

Maria de Lourdes Palhares Ribeiro

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Luiz Carlos Galhardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1500693-82.2024.8.26.0384

Prefeitura Municipal de Birigui

V L Engenharia Sustentavel LTDA

Advogado: Luciani Gomes Mendonca Padovan

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 10:18

Exibir Processo